Cumprimento de sentença 0205153-82.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0205153-82.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHRISTIAN DELPHIN BASILE KAMBER REU: MARIA DE FATIMA ROSARIO SILVA KAMBER INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0205153-82.2023.8.06.0001 Trata-se de Ação de Partilha de Bens com Extinção de Condomínio, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde o autor aduz que foi casado com a ré sob o regime da comunhão parcial de bens e divorciou-se em junho de 2015, na Suíça, sem partilhar os bens situados no Brasil. Após o divórcio, a ex-consorte se recusou em partilhar o patrimônio comum. O Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência: (i) a determinação de divisão de usufruto exclusivo dos imóveis objeto da partilha, além da declaração de que o imóvel situado no Edifício Jatiúca permaneça sob a administração da Imobiliária SJ Imóveis. No mérito, requereu: (i) a postergação do pagamento das custas processuais para o final do processo; (ii) a citação e intimação da demandada para contestar a ação e apresentar extrato de suas contas bancárias, no período de janeiro a junho de 2015; (iii) a procedência da demanda, determinando a partilha dos bens, com a declaração do direito do demandante sobre metade de todo o patrimônio partilhável desde agosto de 1979 até junho de 2015; (iv) homologar o plano de partilha e extinção de condomínio apresentados nos autos; Decisão de ID 125995519 concede o diferimento do pagamento das custas para o fim do processo e defere a liminar pleiteada em Exordial. Regularmente citada, a Requerida não apresentou Contestação, sendo decretada sua revelia na decisão de ID 125995693. Ante a ausência da Requerida nos autos, o Autor solicitou a quebra de seu sigilo bancário para que fosse apresentado o extrato de sua conta nos meses referentes à dissolução do vínculo conjugal, pedido este deferido, após oportunização de prévio contraditório, conforme Decisão de ID 125995709. Ofício de ID 125995743 cumprindo a determinação judicial e apresentando os extratos bancários da promovida. Ausentes provas complementares a produzir, os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em determinar se assiste direito ao autor em partilhar os bens adquiridos e arrolados nos autos, e em caso afirmativo, consignar qual será a proporção de patrimônio cabível a cada ex-consorte. Sobre a temática o Código Civil expressamente dispõe: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Conforme se depreende do exame dos fólios, o autor comprovou que contraiu matrimônio com a requerida em 31 de agosto de 1979 (ID 125995771) e se divorciou em 17 de outubro de 2018 (ID's 125995888 e 125995889). Comprovou ainda, que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 125995771). Nessa senda, conforme redação do Código Civil (supra), consideram-se comuns todos os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, que no caso em liça, correspondem a todo o patrimônio arrolado nos fólios processuais (ID's 125995890 e seguintes), uma vez que, da análise da documentação colacionada, é possível inferir que todos os bens foram adquiridos após a data do matrimônio e antes do dia do divórcio. A ausência de manifestação da Requerida nos autos, mesmo após sua regular citação (revelia), reforça a argumentação autoral e impõe a divisão patrimonial nos moldes dispostos em Exordial. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Determinar a partilha dos bens, declarando o direito do demandante à metade dos direitos patrimoniais, inclusive direitos possessórios, bens imóveis e móveis, adquiridos pelo casal de agosto de 1979 até junho de 2015, assim como à metade dos frutos civis deles decorrentes até extinção do condomínio; b) Homologar o plano de partilha e extinção do condomínio, nos exatos moldes apresentados no tópico 4 da Petição Inicial; c) Condenar a parte Requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já fixo em 10% sobre o valor total da condenação; Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 23/02/2026. Documento: 193128344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193128344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193128344

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI DE PAIVA MACIEL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 180897881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 180897881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180897881

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)