Procedimento Comum Cível 0217309-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217309-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 18/03/2025

20/03/2025, 10:06

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:06

Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:45

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 134678993

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROBERTO WILLAMY ARCANJO REGO FILHO Requerido: SEVEN FX CASH LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0217309-68.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por ROBERTO WILLAMY ARCANJO RÊGO FILHO em face de SEVEN FX CASH LTDA. Despacho inicial de ID 120719183, indeferindo o pedido de recolhimento das custas ao final da presente demanda e determinando a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica do autor. Manifestação autoral em ID 120719190. Decisão de ID 120719194, indeferindo e concessão da gratuidade pleiteada e deferindo o parcelamento das custas processuais em 6 vezes. Petição do requerente no ID 120719196, pugnando pela a reemissão 1° parcela do boleto referente às custas iniciais. Decisão de ID 120719203, indeferindo o pedido autoral e determinando o pagamento da integralidade das custas em decorrência do vencimento antecipado nos moldes dispostos na resolução 23/2019 do TJCE ( DJ edição 2248 de 17/10/2019). Ato ordinatório de ID 120719207, determinando a intimação da parte autora para no prazo de quinze (15) dias, providenciar o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo legal, vencida a guia de custas na data de 31/08/2024 o autor não procedeu o pagamento. É o breve relato. Decido. Com efeito, sabe-se a gratuitidade judiciária será concedida àqueles que comprovarem sua condição de pobreza conforme a Lei 10.060/50. Entretanto, não havendo essa condição, o autor deverá recolher as custas pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme versa o art. 290 do NCPC. No caso em tela, foi determinado o recolhimento das custas iniciais, todavia, a parte quedou-se inerte. Destarte, não procedendo o pagamento das custas processuais, o processo será extinto, conforme determina o art. 485, IV do CPC. Colho da Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Face ao exposto, não recolhidas as custas, DECRETO A EXTINÇÃO PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários. P. R.I. Certificado o trânsito em julgado, seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134678993

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134678993

17/02/2025, 20:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:18

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:59

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02254481-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 09:59

13/08/2024, 10:08

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368

12/08/2024, 19:40

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2024, 01:47

Documentos

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 20:41

Sentença

•11/02/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROBERTO WILLAMY ARCANJO REGO FILHO Requerido: SEVEN FX CASH LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0217309-68.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por ROBERTO WILLAMY ARCANJO RÊGO FILHO em face de SEVEN FX CASH LTDA. Despacho inicial de ID 120719183, indeferindo o pedido de recolhimento das custas ao final da presente demanda e determinando a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica do autor. Manifestação autoral em ID 120719190. Decisão de ID 120719194, indeferindo e concessão da gratuidade pleiteada e deferindo o parcelamento das custas processuais em 6 vezes. Petição do requerente no ID 120719196, pugnando pela a reemissão 1° parcela do boleto referente às custas iniciais. Decisão de ID 120719203, indeferindo o pedido autoral e determinando o pagamento da integralidade das custas em decorrência do vencimento antecipado nos moldes dispostos na resolução 23/2019 do TJCE ( DJ edição 2248 de 17/10/2019). Ato ordinatório de ID 120719207, determinando a intimação da parte autora para no prazo de quinze (15) dias, providenciar o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo legal, vencida a guia de custas na data de 31/08/2024 o autor não procedeu o pagamento. É o breve relato. Decido. Com efeito, sabe-se a gratuitidade judiciária será concedida àqueles que comprovarem sua condição de pobreza conforme a Lei 10.060/50. Entretanto, não havendo essa condição, o autor deverá recolher as custas pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme versa o art. 290 do NCPC. No caso em tela, foi determinado o recolhimento das custas iniciais, todavia, a parte quedou-se inerte. Destarte, não procedendo o pagamento das custas processuais, o processo será extinto, conforme determina o art. 485, IV do CPC. Colho da Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Face ao exposto, não recolhidas as custas, DECRETO A EXTINÇÃO PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários. P. R.I. Certificado o trânsito em julgado, seguida, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 134678993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134678993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134678993

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02254481-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 09:59

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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