Interdito Proibitório 0486725-33.2010.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0486725-33.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0486725-33.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]REQUERENTE(S): ANGELICA RODRIGUES BATISTAREQUERIDO(A)(S): MARIA CELIA DA ROCHA Vistos, Cuida-se de Ação formulada por ANGÉLICA RODRIGUES BATISTA contra MARIA CÉLIA DA ROCHA, ambas devidamente qualificadas. Alega a parte autora, à exordial (ID n.º 130230942), que é possuidora de um imóvel situado na Rua Joaquim Câmara, Bairro Ancuri, Fortaleza-CE, adquirido por meio de um Termo de Compra e Venda em 01 de dezembro de 2009, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Afirma a demandante que, desde a sua aquisição, passou a investir no imóvel, cercando-o e aterrando-o, para a futura construção de sua casa. Contudo, após um ano de posse pacífica, a parte ré apareceu alegando ser proprietária do bem, sem apresentar qualquer documento comprobatório, ameaçando tomar o imóvel para si. Relata a requerente que, desde 28 de agosto de 2010, vem sendo alvo de ameaças pela ré e por outra senhora conhecida como Olinda, situação que já culminou na invasão de 5 metros da frente do terreno por parte da ré, que mudou a cerca de lugar, resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver amigavelmente o imbróglio, motivo pelo qual resolveu ingressar com a presente ação, requerendo a proteção possessória preventiva, mediante a expedição de mandado proibitório, com imposição de multa pecuniária em caso de transgressão, visando evitar moléstia futura à sua posse. Anexou procuração e documentos. Recebendo os autos conclusos, o ilustre magistrado então à frente desta Unidade Judiciária determinou a realização de audiência de justificação, ao passo em que determinou a citação da parte ré (ID n.º 130230860). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n.º 130230145), alegando que as terras pertencem à Prefeitura Municipal de Fortaleza e são fruto de invasão, sendo comum a revenda ilegal desses terrenos entre terceiros. Refutou a ideia de ter efetuado qualquer ameaça à autora e afirmou que a promovente não pretendia fixar residência no terreno, e sim revendê-lo, destacando que a autora não comprovou a suposta ameaça à posse, e requerendo, ao final, a improcedência da ação. Não houve réplica. Realizada a audiência de justificação, conforme Termo de Audiência de ID n.º 130230947, foi, pela decisão de ID n.º 130230287, deferida a medida liminarmente postulada pela parte promovente. Designada data para a realização de uma audiência de instrução, de cuja ocorrência se tem notícia pelos Termos de Audiências de ID n.º 130230282 e ID n.º 130230695, foi concedido aos litigantes prazo para a apresentação de seus respectivos memoriais. Enquanto isso, em ID n.º 130230571 repousa a certidão do meirinho dando conta do cumprimento da medida liminar. Memoriais dos litigantes em ID n.º 130230161, pela parte ré, e ID n.º 130230833, pela autora. Em seguida, foi proferida a sentença que pode ser lida em ID n.º 130229778, julgando improcedente a pretensão autoral. Contra a sentença aludida, a parte autora opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos pela decisão de ID n.º 130229781, julgando procedente a ação. A parte ré, então, interpôs o recurso de apelação de ID n.º 130229784, que resultou na anulação da sentença, conforme se vê do Acórdão de ID n.º 130230291, retornando os autos para a prolação de uma nova, não sem que antes fosse determinada a realização de uma perícia, a fim de delimitar a área supostamente invadida. Realizada a perícia, cujo laudo pode ser lido em ID n.º 130230074, a respeito do qual foi dada oportunidade às partes para se manifestarem, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido possessório fundado na alegação de que houve ameaça ao exercício da posse pela autora do imóvel descrito à proemial. É cediço que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, tendo o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228, caput); e todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade é considerado possuidor, com direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (CC, arts. 1.196 e 1.210, caput, c/c CPC, art. 560). No entanto, ao contrário das ações de natureza petitória (petitorium iudicium), nas quais se discute, precipuamente, a propriedade, nas ações possessórias (interditos possessórios) se discute a posse. Tem-se, assim, que uma se funda na defesa da propriedade (situação de direito), enquanto que a outra, na defesa da posse (situação de fato). De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho, e; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tem-se, pois, que, na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte ré. Não se discute, bom frisar, a propriedade, mas a origem e a regularidade da posse. A propósito, sobre o assunto, eis a lição de Orlando Gomes: A alegação de domínio ou de outro direito real na coisa, não obsta à manutenção, ou reintegração de posse. O dono da coisa não pode, sob o fundamento de que lhe pertence, embaraçar o exercício da posse de outrem, seja qual for a sua qualidade, nem apossar-se, por conta própria, de bem que outrem está a possuir. À primeira vista, tal princípio parece injusto e, mesmo paradoxal, porque, ou admite que o fato prevaleça sobre o direito, ou faz com que o direito maior ceda diante do menor. Justifica-se, no entanto, em face da finalidade das ações possessórias, que, por sua natureza, não comportam discussão sobre o domínio. Protege-se pura e simplesmente a posse, embora, muitas vezes, se sacrifique a realidade pela aparência. Mas nem por isso o dono da coisa está impedido de defender a sua propriedade contra quem possui a coisa indevidamente. O que se diz é que o meio processual é impróprio, pois ação possessória se destina a dirimir litígios relativos à posse, não à propriedade. Para a garantia do seu direito, o proprietário dispõe da ação de reivindicação, a ser exercida precisamente contra o possuidor que detém injustamente o bem. É uma ação petitória, que não se confunde com as ações possessórias, consoante entendimento pacificamente admitido desde os romanos ("Direitos Reais", Ed. Forense, 4ª ed., 1973, p. 89). Pois bem. In casu, analisando o conjunto probatório colhido nos autos, tenho que a autora demonstrou de modo satisfatório a sua posse sobre o imóvel, conforme os documentos de ID n.º 130230547 e ID n.º 130230548. A propósito, na perícia realizada, concluiu o Sr. Perito que: A Requerente, senhora Angélica Rodrigues Batista, apresenta um termo de compra e venda datado de 10 de outubro de 2008, de um terreno de 12m de frente e 30m de fundo na Rua Nova Portuguesa, pagando a quantia de R$ 1500,00, demonstrando assim ser a verdadeira possuidora do bem; Frise-se que é possível ao possuidor exercer a proteção possessória ainda que a sua posse seja indireta, consoante os seguintes entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - EXERCÍCIO DA POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - DIREITO RECONHECIDO. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para a sua concessão. Comprovada a hipossuficiência financeira da requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que, comprovado que o autor exercia a posse indireta do bem, que a ocupação pela parte ré se deu por ato de mera permissão e que houve a notificação para a respectiva desocupação, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida pelo requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.043531-7/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. 1. A posse indireta é aquela que o legítimo proprietário conserva quando temporariamente cede a outrem o poder de fato sobre a coisa, hipótese em que pode perfeitamente invocar a proteção possessória contra terceiros, quando sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens. 2. Incabível excluir da lide quem detêm a posse direta dos bens, no caso, as demais rés. Agravo de Instrumento improvido. Votação unânime. (Agravo de Instrumento 455997-10012077-37.2016.8.17.0000, Rel. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2017, DJe 22/11/2017). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A posse passível de proteção possessória pode ser tanto a posse direta quanto a posse indireta. 2. Nesse sentido, para ser possuidor e fazer jus à proteção possessória, o indivíduo não precisa exercer o pleno exercício de todos os poderes constitutivos da propriedade, mas qualquer um deles: o direito de gozar, de usar ou de dispor da coisa. 3. Insurgem-se como requisitos imprescindíveis para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, cujo ônus da prova cabe ao autor da demanda, dentre outros elementos, a demonstração de que a requerente era legítima possuidora da coisa e a perda da posse em virtude de esbulho, restando, pois, privada de exercer o poder físico sobre o bem. 4. A revelia do réu implica confissão dos fatos narrados na inicial. 5. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A). Já em sede de contestação, a parte promovida não nega que teria invadido o terreno da promovente; ao contrário, ela afirma, isto sim, que ambos os terrenos, tanto o por ela, contestante, adquirido, quanto o da promovente são provenientes de invasão, o que é comum no local, segundo a defendente. Tal informação é corroborada pelos depoimentos das testemunhas arroladas nos autos, tanto em audiência de justificação (ID n.º 130230947), quanto em sede de instrução (ID n.º 130230282 e ID n.º 130230695). Ainda que se possa dizer que ambos os terrenos são provenientes de uma invasão, a parte autora comprovou a sua posse sobre o imóvel, ressaltando que o terreno adquirido pela demandante não é o mesmo que foi adquirido pela demandada, ainda segundo o expert: A configuração total do terreno levantado, pertencente à Requerente, não tem a menor condição de apresentar qualquer relação com o terreno pertencente à Requerida, haja vista seu eixo transversal está paralelo ao da Rua Nova Portuguesa (folha 329 dos Autos). Cabe salientar que, em ações dessa natureza, não se discute a propriedade, mas, sim, a posse. Quanto à data da turbação/esbulho, alega a parte autora, à inaugural, que a perturbação de sua posse ocorre desde 28/08/2010, porém, haja vista a ausência de qualquer notificação, há de se considerar como sendo tal data a data da citação, consoante os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUTOR QUE DEMONSTROU POSSE ANTERIOR POR MEIO DE DOCUMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC/1973 (ART. 240, CPC/2015). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRINUNAIS. ESBULHO CONFIGURADO. RÉU REVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SUBSTANCIAR A TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 30 de março de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00118485520158060053 CE 0011848-55.2015.8.06.0053, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). Reintegração de posse - Sentença de procedência - Prova do exercício da posse anterior pela autora demonstrada - Ocupação do imóvel pelos requeridos a título de comodato verbal - Recusa em desocupar o imóvel - Notificação extrajudicial apenas para requerida denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório da ré - Notificação do réu - Desnecessidade - Ausência de notificação suprida pela citação válida - Inteligência do art. 240 do CPC - Requisitos do art. 561 do CPC e art. 1.210 do CC preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel - Cabível a condenação ao pagamento de aluguel, por não desocupado o imóvel pelo comodatário - Natureza indenizatória do aluguel, em razão da mora - Prazo de 30 dias para desocupação - Tempo concedido razoável, não comportando dilação - Sentença mantida - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10265440420198260564 SP 1026544-04.2019.8.26.0564, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ART. 554 DO CPC. RECEBIDA COMO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. RESISTÊNCIA NA ENTREGA DO BEM. CARACTERIZADO O ESBULHO E OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA A RESPEITO. CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. O autor ajuizou ação de interdito proibitório, todavia, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias, prevista no art. 554 do CPC, foi recebida como ação de reintegração de posse, em razão do alegado, bem como da prova coligida aos autos. II. A posse do apelante é precária, pois tem origem em contrato de comodato verbal, conforme elementos de prova vertidos no feito. Com efeito, a resistência do apelante em devolver o imóvel configura o esbulho, autorizando ao autor o manejo de ação de reintegração de posse. A ausência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, nos termos da doutrina e da jurisprudência, é suprida pela citação válida. Nessas circunstâncias, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a reintegração de posse em favor do autor.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083973388 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ARTS. 228, § 2º, E 229, DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acertidão exarada por Oficial de Justiça goza de fé pública, podendo ser afastada, apenas, por prova em contrário. 2. Diante da furtiva do réu, e ausente qualquer morador ou parente em sua residência, mostra-se acertado o procedimento adotado no cumprimento da citação, até porque a lei permite ao oficial de justiça, alternativamente, deixar "contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome" (art. 228, § 2º, do CPC/1973). 3. O aperfeiçoamento da citação por hora certa, nos termos do art. 229, do CPC, pressupõe o envio, ao réu, de carta, telegrama ou radiograma, no prazo para resposta, dando-lhe ciência da prática do citado ato. Restando cumprida a formalidade legal prevista no supracitado artigo, o ato citatório é válido. Preliminar rejeitada. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo certo, contudo, que, até a partilha dos bens, a propriedade e posse da herança, por ser indivisível, será regulada pelas normas aplicadas ao condomínio, segundo preceituam os art. 1.784, e 1.791, seu parágrafo único, do CC/2002. 5. Comprovado que o autor detém a posse do imóvel em litígio, bem como o esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reintegração da posse em favor daquele. 6. Aocupação do imóvel exclusivamente por um dos herdeiros, a título gratuito e por tolerância dos demais, mostra-se suficiente para a configuração do contrato de comodato. 7. Apermanência do comodatário, quando a ocupação deixou de ser consentida, configura o esbulho, e tendo em conta que não houve qualquer notificação, tem-se como termo a quo do esbulho a data da citação.Logo, impõe-se ao réu o dever de restituir o imóvel, indenizando os demais herdeiros pelo uso exclusivo do bem, com amparo no art. 582, do CC/2002, devendo, ainda, arcar com as despesas inadimplidas a título de água e luz no período da ocupação, bem como IPTU na proporção da sua cota-parte. 8. Não demonstrada a realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel em questão, não há que se falar em condenação do espólio ao pagamento de indenização a esse título. 9. Apelo não provido. (Acórdão 977616, 20140410042902APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 8/11/2016. Pág.: 159/169). Assim, uma vez comprovados os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, resta devida a reintegração/manutenção de posse pleiteada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, o que faço para decretar a reintegração/manutenção definitiva da autora na posse do imóvel descrito à exordial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos dos quais arbitrados no montante de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sobre o qual incindirá correção monetária pelo IPCA e juros simples de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACIO PERES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 162436310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 162436310

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162436310

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACIO PERES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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