Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000633-16.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000633-16.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000633-16.2025.8.06.0171 Parte Promovente: DEDICE MARIA VIEIRA BARRA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por DEDICE MARIA VIEIRA BARRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) Recebe-se a petição inicial de id. 136217997, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defere-se o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3) Prioridade tramitação, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso e art.1.048, I do CPC. 4) Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, para determinar que o Município de Tauá, exiba a documentação referente aos comprovantes de pagamento ou recibos que demonstrem a regularidade do pagamento das verbas solicitadas pela parte autora. 5) Indefere-se o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois os atos processuais são públicos, salvo exceções legais (art. 189, CPC). A mera presença de dados financeiros e profissionais não justifica o segredo de justiça, ausente demonstração de violação à intimidade que supere o princípio da publicidade. 6) Cite-se o Município de Tauá, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. 7) Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191982119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191982119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191982119

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de DEDICE MARIA VIEIRA BARRA em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 01/12/2025. Documento: 184827694

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