Procedimento Comum Cível 0050162-97.2020.8.06.0149 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050162-97.2020.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE JATI REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050162-97.2020.8.06.0149 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JATI em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, já qualificados. Aduz, em síntese, que realizou um contrato de concessão junto a promovida em 04/12/2003, com vigência de 30 (trinta) anos, cujo objeto do serviço engloba a captação e tratamento de esgoto a ser promovido/executado pela CAGECE. Ocorre que desde a celebração do contrato, a companhia não cumpriu com todas as cláusulas contratuais, especialmente no que concerne a realização de obras de implantação do sistema de esgoto sanitário. Por isso pretende o julgamento favorável para que a requerida construa uma rede de captação e tratamento de esgoto sanitário. Para os devidos fins, juntou o contrato de concessão (ids 48712296 à 48712298). Autos recebidos, foi determinado a citação do requerido (id 48712282). Contestação apresentada, a demandada arguiu preliminares e sustentou pela improcedência dos pedidos (id 48712280). Réplica (id 48712284). Intimados para informarem se há interesse na produção de outras provas (id 48712288), decorreu o prazo para o Município e a CAGECE pugnou pelo julgamento antecipado (id 48712290). Por se tratar de interesse difuso e de potencial risco ao meio ambiente, foi determinado a intimação do Ministério Público (id 48704267). Apesar da certidão de decurso de prazo (id 48704265), o parquet se manifestou posteriormente, pugnando pela designação de audiência (id 48712293). Pedido acolhido (id 48712291) e realizada a audiência, as partes não transigiram. Por sua vez, a CAGECE requereu prazo de 120 (cento e vinte dias) para estudo de metas e elaboração de relatório (id 68711116). Relatório apresentado aos autos (ids 71732772 e seguintes). Dada a juntada de novos documentos, determinei a intimação do Município. Considerando, ainda, se tratar de matéria que admite prova exclusivamente documental, anunciei o julgamento antecipado do mérito (id 78816438). Apesar de devidamente intimado, o Município não se manifestou (id 127207544). Na sequência, o Ministério Público juntou parecer favorável ao pleito (id 127985638). É o relatório. Decido. Conforme já adiantado, vislumbro a hipótese de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil porque, para a análise da questão debatida no presente feito, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Passo para análise das preliminares. De logo, afasto a alegação de inépcia da inicial sob o fundamento de pedido indeterminado, haja vista a inicial indicar com precisão a obrigação de fazer referente a construção de rede de captação e tratamento de esgoto sanitário, não se tratando, portanto, de pedido indeterminado. Também não merece prosperar a ilegitimidade passiva ad causam da CAGECE. Explico. A responsabilidade primária da prestação do serviço e melhoria às condições de saneamento básico é de todos os entes da federação, e se tratando de interesse local, do Município e do Distrito Federal (art. 23, inciso IX, da CF/88 c/c art. 8 da Lei 11.445/2007). Em caso de concessão do serviço público, a Municipalidade reserva para si o dever de fiscalizar os serviços prestados por suas concessionárias, nos termos observados no art. 30, inciso V, da Constituição Federal. Através do contrato de concessão, há de verificar, ainda que em análise perfunctória, a legitimidade da CAGECE em compor o polo passivo, haja vista as atribuições de sua exclusividade ali firmadas. Por fim, afasto a ilegitimidade ativa do Município de Jati e, consequentemente a incompetência absoluta deste juízo, considerando se tratar de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para promover melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, inc. IX) e privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, entre outros, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (art. 30, incs. I e V), podendo, inclusive, na condição de titular, atribuir a responsabilidade de fiscalização da prestação de serviço de saneamento básico (art. 9, inciso II, da Lei 11.445/2007), não se tratamento, portanto, de litisconsorcio passivo necessário a inserção da União e do Estado do Ceará. No mérito, a ação é procedente. Verifico que é incontroverso que as partes celebraram contrato de concessão em 04/12/2003, com vigência até 04/12/2033, para a exploração de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários (id 48712296). E apesar do que sustenta a CAGECE ao limitar sua atuação apenas na captação e tratamento de esgoto, na cláusula segunda do referido contrato se vê, expressamente, a atribuição exclusiva ao demandado na "prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para fins de exploração, ampliação e implantação dos mesmos" (id 48712296, fl. 1). Nesse contexto, indubitável a vinculação e obrigação da companhia de serviço público essencial, conforme prevê a Lei 7.783/89, em seu art. 10, inciso VI, e reforçado no art. 115 da Lei 14.133/2021, in verbis: "Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; XI compensação bancária. XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. XV - atividades portuárias." "Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Sendo certo que não ocorreu a rescisão contratual nos termos da Lei 14.133/2021, a paralisação unilateral dos serviços revela-se totalmente ilegal e pode causar sério dano à população que se viu privada de serviço essencial. Destarte, não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes a imposição judicial da concretização de política pública. Na verdade, o direito fundamental ao saneamento básico constitui um dos alicerces da dignidade da pessoa humana, a qual, por sua vez, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante o art. 1º, inciso III, da CF, sendo, portanto, razoável a apreciação pelo Poder Judiciário e, por conseguinte, o devido tratamento jurisdicional da lides que envolvam a inexistência ou a falha da prestação adequada de um serviço público imprescindível para garantia do mínimo existencial, em harmonia à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONSTRUÇÃO, NO PRAZO DE TRÊS ANOS, DE REDE DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, DE MODO A ATENDER TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E REALIZAÇÃO, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, DOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E DRENAGEM DAS RUAS, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Restou incontroversa a situação temerária em que se encontra o Município de Acarape, mormente o Bairro São Francisco, cujas condições estruturais afetam diretamente a saúde e a segurança dos munícipes, direitos universais consagrados pela Constituição Federal, expondo a população aos mais variados tipos de riscos e enfermidades. 2. Viabilização da excepcional intervenção do Judiciário na seara administrativa para garantia do mínimo existencial, evidenciando-se, que as leis e normas relativas ao saneamento básico, à segurança e à saúde têm sido desrespeitadas e negligenciadas pelo Município de Acarape. 3. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de agosto de 2018 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00005935220138060027 CE 0000593-52.2013.8.06.0027, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2018) Não se pode, ainda, desconsiderar que, ao omitir-se no tratamento do esgoto sanitário, haveria ofensa às garantias constitucionais, como a conservação das águas pluviais (e consequentemente da fauna e flora), tanto quanto para prevenção de doenças evitáveis pelo saneamento básico. É de se destacar, mais uma vez, que o titular do serviço de saneamento no caso de interesse local é o Município, o qual deverá, dentre outras incumbências, prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico (arts. 8, inciso I, e 9, inciso II, da Lei n° 11.445/2007). Já no que se refere a eventuais limitações orçamentárias - e a alegada reserva do possível levantada pelo requerido -, estas vão de encontro à necessidade de efetivação dos Direitos Fundamentais, principalmente aqueles que, em regra, se realizam com a implementação de prestações positivas pelo Estado. É justamente nesse ponto, da efetividade, que surge o principal desafio em matéria de direitos sociais, pois, sendo eminentemente prestacionais, demandam um conjunto de ações positivas que abrangem a alocação significativa de recursos materiais e humanos. Por sua vez, esse mínimo existencial não pode ser postergado, devendo ser a prioridade do Poder Público. Em suma, não priorizar os direitos essenciais implica o destrato da vida e ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da República Federativa do Brasil, devendo, portanto, ser exigível a obrigação judicialmente imposta dentro de prazo razoável, considerando a complexidade do tema. Nesse contexto, a ação de obrigação de fazer deve ser julgada procedente. Isso posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré na obrigação de prestar os serviços contratados até o término da vigência do contrato, especialmente no que se refere a implantação da rede de captação e tratamento de esgoto sanitário, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de imposição da multa de R$1.000,00 (mil reais) a cada dia de descumprimento da ordem judicial, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a requerida com o pagamento de custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. O autor eletronicamente, via portal, e a requerida por seu advogado constituído e devidamente habilitado, via Dje. Ciência ao Ministério Público pelo portal. Não realizado o recolhimento das custas no prazo assinalado, seja remetido à PGE para a tomada das medidas cabíveis, via PJeCOR, conforme determina o Provimento n° 02/2021/CGJCE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142902975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142902975

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)