Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000045-04.2014.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000045-04.2014.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: JOSE CLEUTON CARNEIRO DE SOUSA, LINDAURA FERREIRA MAIA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000045-04.2014.8.06.0088 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos hoje, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Malgrado a não apresentação de impugnação na forma da lei, quedando-se inerte a parte executada. Tem-se que o fato de as vias impugnativas terem se encerrado não significa que o juízo não possa remeter os autos à Contadoria Judicial, com o objetivo de expurgar qualquer dúvida com relação aos cálculos. Confira-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. O meio hábil para provar o pagamento de dívida, é, sem sombra de dúvida, o recibo do pagamento ou qualquer outro documento que lhe faça as vezes, como por exemplo, o resgate do título em que é embasada a cobrança ou a execução, ou ainda, pela confissão do credor, que reconhece o pagamento parcial da dívida, como ocorre no caso dos autos. 2. A falta de manifestação do devedor quanto à elaboração dos cálculos não significa que o valor exeqüendo ficará ao livre arbítrio do credor, ainda mais quando o próprio credor reconhece e admite parte do pagamento do valor acordado entre as partes, sendo que a execução recai somente sobre o saldo remanescente. 3. "A contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado a partir do título judicial exeqüendo, fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido" (Acórdão nº 255479, publicado em 24/10/2006, 3ª Turma Cível, Rel. Dês. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA). Ressalte-se, que a preclusão havida para o devedor não alcança o Juiz, que a qualquer tempo poderá reconhecer o excesso de execução e ainda, de ofício, determinar possível restituição dos valores recebidos além do que lhe era devido. Diante de todo exposto, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para atualização do valor, nos termos expressos da sentença proferida, e mantida pelo TJCE. Intimem-se as partes para que tomem ciência. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

01/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 06/04/2026. Documento: 198611280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198611280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198611280

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 12/08/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166258707

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166258707

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