Execução Fiscal 0000654-40.2005.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0000654-40.2005.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:34

Decorrido prazo de MANASSES GOMES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:32

Decorrido prazo de MANASSES GOMES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:21

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135868036

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: JOAO BENEDITO ARAUJO Cogita-se de Execução Fiscal formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor doJoão Benedito Araujo. No curso da execução, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente no caso. É o que interessa relatar. Decido. Em bom momento, o STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou as balizas para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com vistas a otimizar os recursos públicos, postos que não são raras as tramitações prolongadas dos feitos dessa natureza. Vejamos: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazoprescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.6.830/80 -LEFtem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da nãolocalização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereçofornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de omagistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execuçãofiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despachoordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LeiComplementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de benspenhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando deexecução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujodespacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LeiComplementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza nãotributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedorou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensãoinicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estararquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lein.6.830/80 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la deimediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando paratal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhorasobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos peloexequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão maiso prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do créditoexequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma dessesdois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados osbens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na datado protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art.245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidadepela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40daLEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação queconstitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensivada prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deveráfundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais queforam aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao períodoem que a execução ficou suspensa. (STJ, Resp n 1.340.553 - RS) No caso sob exame, foi penhorada uma motocicleta em 2005 (id. 79902752). O exequente tomou ciência da constrição em novembro de 2008, através do embargos de terceiros, conforme se vê na página 12 dos autos em apenso; situação que interrompe o prazo prescricional, voltando a correr o prazo, por inteiro. Ocorre que a execução ficou parada por dez anos sem que houvesse diligências pelo fisco nesta execução. Reforço que não houve concessão de efeito suspensivo nos embargos de terceiro. Portanto restou configurada a inércia da parte exequente que não envidou esforços no sentido de promover a retomada do curso da execução fiscal, com vistas à satisfação do crédito, permanecendo o feito paralisado por mais de dezanos. Nem se diga que não teve início a fluência do lapso prescricional intercorrente por não ter sido proferida decisão de arquivamento da execução fiscal, e nem intimada a Fazenda deste arquivamento. Afigura-se desnecessária qualquer decisão de remessa da execução fiscal ao arquivo posteriormente à suspensão determinada pelo magistrado, tendo em vista que tal arquivamento ocorre de forma automática, conforme se dessume da tese repetitiva 566 do REsp n.º 1.340.553/RS. CONCLUSÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0000654-40.2005.8.06.0043 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, assim o faço nos termos do artigo 487, II, e 924, V, todos do novo Código de Processo Civil, e artigo 174 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizá-la em razão da dificuldade em recuperar o crédito fiscal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC. P.R.I. Não havendo recurso voluntário no prazo legal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135868036

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135868036

18/02/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 08:15

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:31

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 13:23

Conclusos para despacho

20/02/2024, 08:23

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 10:39

Despacho

•08/07/2024, 13:23

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES GOMES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES GOMES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135868036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135868036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135868036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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