Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Alcimar dos Santos Gomes - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PRETENSÃO DE CUMULAR O FEITO COM INVENTÁRIO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS E DE RITO PROCESSUAL. ART. 327 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA FIXANDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM AMPARO NO ART. 85, § 4º, III, DA LEI DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É IDÊNTICA À DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO QUE TRAMITOU SEM LITÍGIO. INDEVIDA A VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO, PRETENDENDO, O TESTAMENTEIRO, QUE O INVENTÁRIO JUDICIAL TRAMITE NOS MESMOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O APELO DISCUTE SE É POSSÍVEL CUMULAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO COM O INVENTÁRIO JUDICIAL E, AINDA, REFORMAR O TÓPICO DA SENTENÇA ATINENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.À LUZ DO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXIGE A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS: ¿I - OS PEDIDOS SEJAM COMPATÍVEIS ENTRE SI; II - SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO; III - SEJA ADEQUADO PARA TODOS OS PEDIDOS O TIPO DE PROCEDIMENTO¿, E, QUANDO OS PEDIDOS COMPREENDEREM RITOS DIVERSOS, DEVE SER ADOTADO O PROCEDIMENTO COMUM.4.O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO É DIVERSO DO INVENTÁRIO E/OU ARROLAMENTO JUDICIAL, NÃO SENDO COMPATÍVEIS COM O PROCEDIMENTO COMUM. HÁ, AINDA, INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NAS ESPÉCIES PROCESSUAIS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 327 DO CPC E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.5.MERECE REPARO O TÓPICO DA SENTENÇA RELACIONADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, POSTO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, III, DO CPC, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O DISPOSITIVO LEGAL ACIMA MENCIONADO TRATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE E, INEXISTINDO LITÍGIO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA.6.AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM OBEDECER À TABELA JUDICIÁRIA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL, RESSALVANDO QUE O DESPACHO DE FL. 16 PERMITIU O PAGAMENTO DO TRIBUTO AO FINAL DO PROCESSO, DEVENDO SER ADIMPLIDAS QUANDO DO RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO7.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000502-06.2018.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER EM PARTE A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Francisco Alcimar dos Santos Gomes (OAB: 27164/CE)