Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Carlos Giovane Barbosa Rebouças -
Apelado: Imobiliária Novo Ceará Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL DISCUTIR EM RECURSO DE APELAÇÃO O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DECIDIDO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO PASSO EM QUE A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA EM SENTENÇA DEVE SER COMBATIDA POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE APELAÇÃO.4. NO CASO SOB EXAME, APÓS DETERMINAR QUE O APELANTE COMPROVASSE FAZER JUS À BENESSE, DIANTE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À ALEGADA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR INTERMÉDIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ASSIM, NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL, CONSTITUÍA SEU DEVER INTERPOR O COMPETENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA OCASIÃO, PORÉM, O ORA RECORRENTE SE LIMITOU APENAS A APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.5. COMO É CEDIÇO, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, A QUAL CONSISTE NA PERDA DA FACULDADE DE REALIZAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PROCESSUAL PRÓPRIO (PRECLUSÃO TEMPORAL), DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL (PRECLUSÃO LÓGICA) OU PELA REALIZAÇÃO DO PRÓPRIO ATO EM MOMENTO ANTERIOR (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). DISPÕE O ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ¿DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE O DIREITO DE PRATICAR OU DE EMENDAR O ATO PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, FICANDO ASSEGURADO, PORÉM, À PARTE PROVAR QUE NÃO O REALIZOU POR JUSTA CAUSA.¿ 6. NESSES TERMOS, NÃO TENDO O APELANTE DESAFIADO A DECISÃO EM MOMENTO OPORTUNO E POR INTERMÉDIO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL LEGALMENTE ESTABELECIDO, TORNA-SE INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE OPERADA A SUA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 223, 507 E 1.009, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 101, 507, 223 E 1.009, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0234247-75.2023.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJCE - AGINT: 0056561-69.2014.8.06.0112, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/03/2023; TJCE - AC: 0191507-49.2016.8.06.0001, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2020; TJCE - AC: 0157989-73.2013.8.06.0001, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001228-74.2007.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Carlos Giovane Barbosa Rebouças (OAB: 19437/CE) - Ana Caroline Alves Rebouças (OAB: 54524/CE)