Usucapião 0006735-98.2019.8.06.0112 - TJCE

Usucapião 0006735-98.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Lima Nunes - Apelado: Antonio Machado de Moura - Apelado: Ana Lusce Celestino de Moura - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA QUANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E SEM ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS LEGAIS DE COMUNICAÇÃO COM A PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SE CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, § 1º, DO CPC), MAS A INTIMAÇÃO DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUINDO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO (ART. 272, § 2º, DO CPC). 4. NO CASO, A PARTE AUTORA SEMPRE COMPARECEU AOS AUTOS QUANDO INSTADA POR MEIO ELETRÔNICO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA IMPULSIONAR O FEITO VIOLA A REGRA PROCESSUAL, ACARRETANDO NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. 5. ADEMAIS, FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL POR MUDANÇA DE ENDEREÇO, DEVERIA TER SIDO ADOTADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 6. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC) ORIENTA A CONDUÇÃO DO PROCESSO DE MODO A PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO 7. SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006735-98.2019.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: José Tarso Magno Teixeira da Silva (OAB: 10175B/CE)

19/02/2025, 00:00

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