Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelada: Maria Irene Gama Chaves -
Apelado: AFFIX Administradora de Benefícios Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DO ÍNDICE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RN Nº 63/2003 DA ANS E AOS TEMAS Nº 92 E 1.016 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL POR CONSIDERAR ABUSIVO O ÍNDICE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE REALIZADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 952, FIRMOU A TESE DE QUE O ¿REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO.¿4. NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.016, O TRIBUNAL SUPERIOR ASSENTOU A APLICABILIDADE DA REFERIDA TESE AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, RESSALVANDO-SE APENAS A NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.5. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, ESTABELECEU QUE OS PERCENTUAIS DE VARIAÇÃO EM CADA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DEVERIAM SER FIXADOS DE MODO A OBSERVAR OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) O VALOR FIXADO PARA A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A SEIS VEZES O VALOR DA PRIMEIRA FAIXA; B) A VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E A DÉCIMA FAIXAS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E A SÉTIMA FAIXAS; E C) AS VARIAÇÕES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NÃO PODEM APRESENTAR PERCENTUAIS NEGATIVOS.6. A AFERIÇÃO DAS VARIAÇÕES ACUMULADAS DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS MEDIANTE FÓRMULA COMPLEXA, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADO PROMOVER A SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE OU CÁLCULO DE MÉDIA DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS.7. NO CASO SOB EXAME, A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES REVELA QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO E QUE A ÚLTIMA MENSALIDADE NÃO É SEIS VEZES SUPERIOR À PRIMEIRA. ADEMAIS, O CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA DENOTA QUE ESTA FOI DE 147,5% NAS FAIXAS 1ª A 7ª E DE 140% NAS FAIXAS 7ª E 10ª. DESSE MODO, AINDA QUE SE VERIFIQUE A EXPRESSIVIDADE DO AUMENTO, ESTE NÃO SE REVELA ABUSIVO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. ASSIM, A SENTENÇA ADVERSADA DEVE SER OBJETO DE REFORMA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 47 E 51; LEI Nº 9.656/98, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0204064-11.2023.8.06.0167, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024; TJCE - AC: 0136264-86.2017.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2024; TJCE - AC: 0200340-79.2022.8.06.0087, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011047-21.2014.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)