Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Erivandro Nobre Dantas -
Apelante: José Maria Nobre Dantas -
Apelado: Agropaulo Agroindustrial S.A. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL DE OFÍCIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO ERIVANDO NOBRE DANTAS E JOSÉ MARIA NOBRE DANTAS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A., CONDENANDO OS APELANTES AO PAGAMENTO DE R$10.417,14, ALÉM DE ENCARGOS, E DESCONSIDERANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AOS SÓCIOS. APELO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ, EM QUE ALEGAM NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E NULIDADE DE TODOS OS ATOS DESDE A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP É VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO; E (II) SE A NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE ESSE VÍCIO COMPROMETE A VALIDADE DE TODO O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER ANALISADO À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NO CASO EM APREÇO, FOI APLICADA A REVELIA AOS RÉUS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 151, PORTANTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 346 DO CPC, INICIANDO O PRAZO RECURSAL DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL - DJE, TENDO SIDO O RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO.4. AINDA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO TENHA SIDO PROTOCOLADO DE FORMA INTEMPESTIVA, HÁ QUESTÃO QUE PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COM POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, QUAL SEJA, VÍCIO INSANÁVEL NA CITAÇÃO.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012533-40.2012.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel -
TRATA-SE DE VÍCIO TRANSRECISISÓRIO, QUE COMPROMETE TODA A VALIDADE DO FEITO.5. A PARTE AUTORA PROCEDEU COM A INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS RÉUS, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA QUE FOSSEM CITADOS PELO WHATSAPP. AINDA QUE SE CONSIDERE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DESTA FORMA, ALGUNS REQUISITOS SÃO ESSENCIAIS PARA ATESTAR SUA VERDADEIRA OCORRÊNCIA.6. O STJ JÁ EDITOU PRECEDENTE NO SENTIDO DE QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS É A PESSOA CITADA, HAVENDO "TRÊS ELEMENTOS INDUTIVOS DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO", QUAIS SEJAM, "NÚMERO DE TELEFONE, CONFIRMAÇÃO ESCRITA E FOTO INDIVIDUAL". 7. CONSIDERANDO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO CONSTA NENHUM PRINT OU CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU, EFETIVAMENTE, RECEBEU A CITAÇÃO, CONFIRMANDO-A, SEM HAVER CONFIRMAÇÃO DE LEITURA OU RESPOSTA DO CITANDO, NEM MESMO ALGUMA FOTO QUE EVIDENCIE SUA IDENTIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR NENHUM DOS ELEMENTOS ELENCADOS PELO STJ. 8. PORTANTO, É IMPOSSÍVEL AFIRMAR, INEQUIVOCAMENTE, QUE O APELANTE RESTOU CIENTIFICADO, PESSOALMENTE, DO TEOR DA CITAÇÃO E DOS PRESENTES AUTOS.9. DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO E POR CONSEQUÊNCIA, DA SENTENÇA. COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO REGULAR DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECONHECIDA NULIDADE DE CITAÇÃO DE OFÍCIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, 346.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 652.068/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGADO EM 24/08/2021; STJ, HC 641.877/DF, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 09/03/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0012533-40.2012.8.06.0062, E RECONHECER, DE OFÍCIO, NULIDADE DE CITAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Alysson Gleydson Alencar de Meneses (OAB: 40939/CE) - Sérgio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE) - Mayara Patricia Aderaldo Porto (OAB: 30329/CE)