Procedimento Comum Cível 0013779-11.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013779-11.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Núbia Holanda de Almeida - Apelada: Ana Neyle Olímpio Holanda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SIMULAÇÃO. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA NÚBIA HOLANDA DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA EM DESFAVOR DE ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. O NEGÓCIO JURÍDICO, OBJETO DA AÇÃO, FOI CELEBRADO EM 26 DE FEVEREIRO DE 1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002; E (II) VERIFICAR SE A PRETENSÃO ANULATÓRIA SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO EM 1997, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE DISPUNHA EM SEU ARTIGO 147, INCISO II, QUE A SIMULAÇÃO CONSTITUÍA CAUSA DE ANULABILIDADE.4. O ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, FIXAVA O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS, CONTADOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO.5. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, INCLUINDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECEM QUE A REGRA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS DEVE PREVALECER, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.6. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ANULATÓRIA FOI AJUIZADA APENAS EM 26 DE JULHO DE 2017, QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.7. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE CONSIDERA A SIMULAÇÃO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO (ARTS. 167 E 169), NÃO É CABÍVEL, POIS OS FATOS SE SUJEITAM À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/1916, ARTS. 147, II, E 178, § 9º, V, "B"; CC/2002, ARTS. 167 E 169; CPC/2015, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.135.804/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 12/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0000138-62.2007.8.06.0071, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 01/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0596.18.006663-8/002, REL. DES. CLAYTON ROSA DE RESENDE, J. 31/10/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013779-11.2017.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Emetério Silva de Oliveira Neto (OAB: 20186/CE) - Paulo Cézar Nobre Machado Filho (OAB: 38484/CE) - Fernando Antônio Holanda Pinheiro (OAB: 7838/CE)

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201115545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201115545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201115545

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196866844

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196866844

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