Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Agravada: Francisca Erinalda de Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC.SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO APURADA UNILATERALMENTE. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022459-72.2017.8.06.0158/50000 - Agravo Interno Cível - Russas -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FACE A IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE COM A DECISÃO DESTE RELATOR QUE, DE FORMA MONOCRÁTICA, CONHECEU O APELO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA PROMOVIDA EM SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA RESIDÊNCIA DO AUTOR ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. DE INÍCIO, CUMPRE PONTUAR QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O APELANTE FIGURA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO QUE O APELADO SE ADEQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, PERFAZENDO-SE DESTINATÁRIO FINAL NA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. DESSA MANEIRA, É APLICÁVEL AO CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA POSITIVADO NO ART. 6º, VIII, CDC.4. EM SEUS ARGUMENTOS A AGRAVANTE APENAS COGITA A POSSIBILIDADE DE OS DOCUMENTOS TEREM SIDO EXTRAVIADOS QUANDO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, OU ATÉ MESMO TER APRESENTADO AS PROVAS NOVAMENTE UMA VEZ QUE AS VIAS ORIGINAIS DE TAIS DOCUMENTOS FICAM ARQUIVADOS JUNTO A COMPANHIA.5. CEDIÇO QUE A PROVA INCUMBE A QUEM AFIRMA E NÃO A QUEM NEGA A EXISTÊNCIA DO FATO. ASSIM, A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO TINHA O DEVER DE PROVAR QUE A IRREGULARIDADE FORA PERPETRADA PELO CONSUMIDOR. NESSE CONTEXTO, CONSIGNE-SE QUE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, DEVENDO SER RESPEITADA A PARÊMIA MILENAR QUE DIZ QUE ¿A BOA-FÉ SE PRESUME, A MÁ-FÉ SE PROVA¿.6. PARA QUE CONFIGURASSE A LICITUDE DA COBRANÇA, CABERIA À PROMOVIDA, ORA APELANTE, DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A FIRMAÇÃO DO ATO JURÍDICO SUPORTE DE SEU DIREITO À EXIGÊNCIA PECUNIÁRIA OU A ATIVIDADE DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE CAUSAR A ANTIJURIDICIDADE DETECTADA. PORTANTO, OS ELEMENTOS DE INTELECÇÃO NO APELATÓRIO SÃO EVIDENTEMENTE FRÁGEIS, OS QUAIS NÃO PODEM RESULTAR EM MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JUDICIAL.7. VERIFICA-SE, DESSE MODO, QUE A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º DO CDC E ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará