Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Bezerra Lino -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E OCORRÊNCIA DE SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DO BANCO APELADO DE COMPROVAR REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES E REMUNERAÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031748-82.2020.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá -
Trata-se de Apelação interposta por Joao Bezerra Lino, em face da sentença que, em sede de Ação de indenização por perdas e danos - materiais e morais - ajuizada em face do Banco do Brasil, julgou a demanda improcedente, por entender que não foi demonstrada má administração da conta e que os saques foram feitos conforme previsão legal. Apelo do autor em que alega ter havido saques que não reconhece; que o valor depositado não foi corrigido de forma correta; que o apelado que deveria comprovar a regularidade dos saques realizados na conta do PASEP; que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, privou o apelante de uma avaliação justa e precisa, violando a ampla defesa e o contraditório. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Apelada realizou gerenciamento inadequado de recursos em conta PASEP de titularidade da Apelante, causando desfalques em tais valores, de modo a ensejar sua responsabilidade pelo pagamento de correspondente indenização. III. Razões de decidir. 3. Afastadas as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, prescrição quinquenal e suspensão do feito. Tema 1150 - Resp. nºs 1.895.936/TO e 1.895.941/TO que já apreciou tais questões, não havendo razão para suspensão e definiu pela legitimidade do Banco, Prescrição de dez anos. Competência da Justiça Comum também já definida pelo STJ. 4. O Apelante, autor da presente ação, alega que, ao intentar sacar os valores de sua conta PASEP, deparou-se com montante irrisório, o que se deveria a má-gestão dos recursos pelo Apelado, que não teria aplicado os índices de correção pertinentes e teriam sido realizados saques indevidos. 5. Na sentença, o juízo de origem entendeu pela inaplicabilidade do CDC, tendo o apelante impugnado tal fato em suas razões recursais, requerendo a incidência das normas consumeristas ao caso, incluindo a inversão do ônus da prova. 6. No caso, o autor propôs a demanda em razão de alegada má gestão de valores depositados em sua conta vinculada PASEP, esta sob responsabilidade do Banco do Brasil, alegando que o saldo não foi corrigido e remunerado de forma adequada, além de terem ocorrido saques que entende indevidos, visto não reconhecer, com objetivo de ser indenizado pela falha na prestação dos serviços, incidindo-se o CDC. Súmula 297 do STJ. 7. Ainda que não fosse aplicado o CDC, cabível a redistribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º do CPC, diante da hipossuficiência técnica do autor, frente ao Banco apelado, que detém maior facilidade para obtenção de provas de que fez a gestão dos recursos de forma adequada e de que os saques foram realizados dentro do que a legislação autoriza. Precedentes do TJCE. 8. Assim, era dever do apelado, seja pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, seja pela redistribuição dinâmica prevista no CPC, comprovar a regularidade do saldo da conta PASEP do autor. O Banco pleiteou, às fls. 255-259, de forma tempestiva, prova pericial contábil, mas na sentença, há afirmação equivocada de que permaneceu silente e o feito foi julgado de forma antecipada. Sendo seu ônus, não é razoável que o feito seja julgado sem que lhe oportunize produzir tal prova, que entendo indispensável para verificar a regularidade da administração, remuneração e dos saques, bem como se há saldo a ser pago à parte autora. 9. Assim, devem os autos retornar à origem para que a prova pericial seja concretizada, a fim de evitar prejuízo ao contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula 508. STJ: Súmula 42; Súmula 297; REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023; STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021. TJCE: Apelação Cível - 0200550-69.2024.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024; Apelação Cível - 0012449-24.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024; Apelação Cível - 0052730-50.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 05/04/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0031748-82.2020.8.06.0171 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E OCORRÊNCIA DE SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DO BANCO APELADO DE COMPROVAR REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES E REMUNERAÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOAO BEZERRA LINO, EM FACE DA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MATERIAIS E MORAIS - AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, POR ENTENDER QUE NÃO FOI DEMONSTRADA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA CONTA E QUE OS SAQUES FORAM FEITOS CONFORME PREVISÃO LEGAL. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER HAVIDO SAQUES QUE NÃO RECONHECE; QUE O VALOR DEPOSITADO NÃO FOI CORRIGIDO DE FORMA CORRETA; QUE O APELADO QUE DEVERIA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SAQUES REALIZADOS NA CONTA DO PASEP; QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PRIVOU O APELANTE DE UMA AVALIAÇÃO JUSTA E PRECISA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE A APELADA REALIZOU GERENCIAMENTO INADEQUADO DE RECURSOS EM CONTA PASEP DE TITULARIDADE DA APELANTE, CAUSANDO DESFALQUES EM TAIS VALORES, DE MODO A ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO DO BRASIL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1150 - RESP. NºS 1.895.936/TO E 1.895.941/TO QUE JÁ APRECIOU TAIS QUESTÕES, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUSPENSÃO E DEFINIU PELA LEGITIMIDADE DO BANCO, PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM TAMBÉM JÁ DEFINIDA PELO STJ. 4. O APELANTE, AUTOR DA PRESENTE AÇÃO, ALEGA QUE, AO INTENTAR SACAR OS VALORES DE SUA CONTA PASEP, DEPAROU-SE COM MONTANTE IRRISÓRIO, O QUE SE DEVERIA A MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS PELO APELADO, QUE NÃO TERIA APLICADO OS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES E TERIAM SIDO REALIZADOS SAQUES INDEVIDOS. 5. NA SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO CDC, TENDO O APELANTE IMPUGNADO TAL FATO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUERENDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. NO CASO, O AUTOR PROPÔS A DEMANDA EM RAZÃO DE ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA VINCULADA PASEP, ESTA SOB RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, ALEGANDO QUE O SALDO NÃO FOI CORRIGIDO E REMUNERADO DE FORMA ADEQUADA, ALÉM DE TEREM OCORRIDO SAQUES QUE ENTENDE INDEVIDOS, VISTO NÃO RECONHECER, COM OBJETIVO DE SER INDENIZADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCIDINDO-SE O CDC. SÚMULA 297 DO STJ.7. AINDA QUE NÃO FOSSE APLICADO O CDC, CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, § 1º DO CPC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, FRENTE AO BANCO APELADO, QUE DETÉM MAIOR FACILIDADE PARA OBTENÇÃO DE PROVAS DE QUE FEZ A GESTÃO DOS RECURSOS DE FORMA ADEQUADA E DE QUE OS SAQUES FORAM REALIZADOS DENTRO DO QUE A LEGISLAÇÃO AUTORIZA. PRECEDENTES DO TJCE.8. ASSIM, ERA DEVER DO APELADO, SEJA PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEJA PELA REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PREVISTA NO CPC, COMPROVAR A REGULARIDADE DO SALDO DA CONTA PASEP DO AUTOR. O BANCO PLEITEOU, ÀS FLS. 255-259, DE FORMA TEMPESTIVA, PROVA PERICIAL CONTÁBIL, MAS NA SENTENÇA, HÁ AFIRMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE PERMANECEU SILENTE E O FEITO FOI JULGADO DE FORMA ANTECIPADA. SENDO SEU ÔNUS, NÃO É RAZOÁVEL QUE O FEITO SEJA JULGADO SEM QUE LHE OPORTUNIZE PRODUZIR TAL PROVA, QUE ENTENDO INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO E DOS SAQUES, BEM COMO SE HÁ SALDO A SER PAGO À PARTE AUTORA.9. ASSIM, DEVEM OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA QUE A PROVA PERICIAL SEJA CONCRETIZADA, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 373, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: SÚMULA 508. STJ: SÚMULA 42; SÚMULA 297; RESP: 1895936 TO 2020/0241969-7, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/09/2023; STJ - AGINT NO RESP: 1890323 MS 2020/0209117-6, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2021. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0200550-69.2024.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0012449-24.2019.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0052730-50.2020.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/04/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0031748-82.2020.8.06.0171 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Luiz Guilherme Eliano Pinto (OAB: 21516/CE) - Rodolpho Eliano França (OAB: 28274/CE) - Adauto Carneiro de Franca Neto (OAB: 23234/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)