Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0038906-48.2022.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0038906-48.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038906-48.2022.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Nota Promissória] SUSCITANTE: M S PETROLEO LTDA SUSCITADO: SILVANA MARIA ANDRADE DE CASTRO, CAROLINE MAIA TEIXEIRA APENSO: [] DECISÃO As requeridas foram citadas nos ID's 96076823 e 96078677. Apenas uma apresentou contestação no ID 96078685. Com base no art. 348 do CPC e na jurisprudência1, determino a intimação da parte requerente, por meio do seu advogado, para, caso deseje, especificar as provas que pretende produzir acerca deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de quedar silente, determino a remessa dos autos para a fila de julgamento de incidentes. Caso, contrário, retornem os autos para saneamento e organização do incidente, nos termos do art. 357, do CPC. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em matéria de colheita de provas, predomina o princípio da discricionariedade do magistrado, no exame da pertinência das provas requeridas ou não para formação do convencimento, ante as circunstâncias de cada caso concreto. Caso dos autos em que a parte autora manifestou na inicial do presente incidente o seu interesse na produção de todos os meios de prova admitidos. Embora caiba ao julgador definir quais as provas necessárias ao julgamento da lide, verifica-se que no presente feito não foi oportunizado às partes se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. A falta de despacho saneador e julgamento antecipado da lide, justifica-se somente quando não houver necessidade de produção de outras provas, hipótese alheia a dos autos, vez que não se trata de matéria exclusivamente de direito. Daí porque, afigura-se necessário o saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC/2015, assim como a intimação das partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência para o julgamento da lide. Evidenciada a... violação ao previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, que configura a nulidade absoluta do processo em razão de não ter sido oportunizado a produção de provas, ocasionando cerceamento de defesa. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080550379, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 13/06/2019). (TJ-RS - AI: 70080550379 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 13/06/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2019)

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196072408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196072408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196072408

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185439532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185439532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185439532

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAVID VALENTE FACO em 25/07/2025 23:59.

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