Execução da Pena 0032478-65.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Código de movimento inválido na origem · Benedito Helder Afonso Ibiapina 2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal · Benedito Helder Afonso Ibiapina 2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal · Vanja Fontenele Pontes

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

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CNPJ

Autor

JEFERSON INACIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

19/05/2026, 04:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

15/05/2026, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

13/05/2026, 02:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 02:23

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

05/05/2026, 04:22

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2026, 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 02:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/05/2026, 19:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2026, 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2026, 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2026, 19:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

30/04/2026, 19:48

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/04/2026, 20:45

INDEFERIDO O PEDIDO

29/04/2026, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 20:45

Todas as movimentações(279)

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

19/05/2026, 04:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

15/05/2026, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

13/05/2026, 02:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 02:23

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0016 - UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II)

Documentos

OUTROS

•12/07/2024, 16:52

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05/05/2026, 04:22

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2026, 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2026, 02:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/05/2026, 19:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2026, 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2026, 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2026, 19:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

30/04/2026, 19:48

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/04/2026, 20:45

INDEFERIDO O PEDIDO

29/04/2026, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 20:45

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

28/04/2026, 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2026, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2026, 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

24/04/2026, 08:00

JUNTADA DE PARECER

23/04/2026, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2026, 15:24

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

22/04/2026, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2026, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 02:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2026, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2026, 12:08

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

14/04/2026, 03:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2026, 13:46

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

08/04/2026, 12:25

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

08/04/2026, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2026, 02:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2026, 13:08

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

01/04/2026, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

01/04/2026, 10:44

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

01/04/2026, 02:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

26/03/2026, 20:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/03/2026, 19:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2026, 02:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/03/2026, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2026, 15:01

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/03/2026, 14:31

INDEFERIDO O PEDIDO

24/03/2026, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2026, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

24/03/2026, 04:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2026, 13:28

JUNTADA DE PARECER

19/03/2026, 23:13

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2026, 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2026, 23:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2026, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2026, 02:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2026, 09:21

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

15/03/2026, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2026, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2026, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2026, 14:13

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

06/03/2026, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 18:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2026, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2026, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

05/03/2026, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

27/01/2026, 10:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/01/2026, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2026, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2026, 10:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/01/2026, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2026, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2026, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2026, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

09/01/2026, 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2026, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

09/01/2026, 12:17

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

09/01/2026, 12:04

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

08/01/2026, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/01/2026, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2026, 15:17

JUNTADA DE PARECER

24/12/2025, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

24/12/2025, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2025, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2025, 08:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2025, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2025, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

15/12/2025, 14:36

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

29/10/2025, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

22/10/2025, 17:57

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/10/2025, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2025, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

21/07/2025, 09:58

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

03/06/2025, 14:03

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

02/06/2025, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2025, 09:45

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

29/05/2025, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2025, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 10:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/03/2025, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2025, 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2025, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

21/03/2025, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jeferson Inácio da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 30 de dezembro de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Nº 0032478-65.2013.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jeferson Inácio da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0032478-65.2013.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

19/02/2025, 00:00

INDEFERIDO O PEDIDO

18/02/2025, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

21/01/2025, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2024, 17:01

JUNTADA DE PARECER

10/12/2024, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2024, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2024, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2024, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

04/12/2024, 00:40

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/12/2024, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

17/09/2024, 19:33

INDEFERIDO O PEDIDO

29/08/2024, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2024, 13:19

JUNTADA DE PARECER

27/08/2024, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024, 06:50

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON INACIO DA SILVA

13/08/2024, 00:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2024, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2024, 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2024, 00:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/07/2024, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2024, 08:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/07/2024, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2024, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2024, 09:29

JUNTADA DE DOCUMENTO

25/07/2024, 19:57

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

25/07/2024, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2024, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2024, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/07/2024, 02:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2024, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

23/07/2024, 10:23

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

23/07/2024, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2024, 02:10

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2024, 02:10

INDEFERIDO O PEDIDO

22/07/2024, 16:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2024, 11:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2024, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2024, 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/07/2024, 17:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

15/07/2024, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2024, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

11/07/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2024, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2024, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

24/06/2024, 12:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2024, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

28/02/2024, 23:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2023, 08:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/10/2023, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2023, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2023, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

27/10/2023, 12:14

INDEFERIDO O PEDIDO

23/10/2023, 14:18

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2023, 10:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2023, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2023, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

16/10/2023, 10:35

JUNTADA DE OFÍCIO

14/10/2023, 05:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2023, 05:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 05:48

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0007 - UNIDADE PRISIONAL FRANCISCO HELIO VIANA DE ARAÚJO (UP-PACATUBA)

11/10/2023, 00:48

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2023, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2023, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2023, 08:59

JUNTADA DE OFÍCIO

09/10/2023, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 08:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/10/2023, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2023, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2023, 15:19

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

05/10/2023, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

05/10/2023, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2023, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

05/10/2023, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

05/10/2023, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

05/10/2023, 15:08

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

05/10/2023, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2023, 14:29

UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

26/09/2023, 19:28

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

26/09/2023, 11:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2023, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2023, 15:05

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

06/07/2023, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2023, 16:45

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

22/09/2022, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2022, 01:08

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 01:08

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

28/04/2022, 20:59

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2022, 20:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/04/2022, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

25/04/2022, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2022, 14:07

CONCEDIDA COMUTAÇÃO DE PENA A PARTE

31/01/2022, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 16:31

JUNTADA DE PARECER

24/01/2022, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 15:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2022, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2022, 12:01

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2022, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 14:26

CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA

06/08/2021, 15:32

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2021, 01:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2021, 01:37

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

07/05/2021, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2021, 10:25

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

07/05/2021, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2021, 09:16

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

06/05/2021, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2021, 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/05/2021, 23:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

05/05/2021, 15:26

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/05/2021, 14:43

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/05/2021, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

05/05/2021, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

05/05/2021, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

05/05/2021, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2021, 13:55

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

05/05/2021, 13:52

DEFERIDO O PEDIDO

04/05/2021, 20:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2021, 15:03

JUNTADA DE PARECER

29/04/2021, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2021, 15:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/04/2021, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2021, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/04/2021, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0004 - UNIDADE PRISIONAL AGENTE PENITENCIÁRIO LUCIANO ANDRADE LIMA – UPAPLAL

20/04/2021, 00:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2021, 00:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

12/04/2021, 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/04/2021, 20:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/04/2021, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2021, 10:01

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

09/04/2021, 09:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2021, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

29/03/2021, 07:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2021, 07:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/03/2021, 15:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/10/2020, 07:16

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2020, 07:16

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

28/10/2020, 07:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

23/10/2020, 16:41

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

29/09/2020, 11:24

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

29/09/2020, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2020, 16:55

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/09/2020, 16:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/09/2020, 14:40

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

05/08/2020, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2020, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2020, 13:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2020, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2020, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2019, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2019, 10:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/12/2019, 10:36

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

18/12/2019, 10:36

Início do Cumprimento de Pena

08/11/2006, 00:00

OUTROS

•26/09/2023, 19:28

OUTROS

•31/01/2022, 17:55

OUTROS

•20/01/2022, 17:10

OUTROS

•04/05/2021, 20:18

OUTROS

•09/04/2021, 18:35

OUTROS

•29/09/2020, 11:24