Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050196-70.2020.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará - Apte/Apdo: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apte/Apdo: Onofre Pedro dos Santos - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso de Bradesco Vida e Previdência S/A, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e não conheceram do recurso de Onofre Pedro dos Santos, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS ÍNFIMOS (R$ 4,69). DANO MORAL INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE ONOFRE PEDRO DOS SANTOS. APELAÇÃO DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. A PRINCÍPIO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DO SENHOR ONOFRE PEDRO DOS SANTOS (FLS. 252/267), UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO HAJA VISTA QUE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DEU-SE NA DATA DE 06/02/2022 E O PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO FINDOU NO DIA 28/02/2024, VINDO A PARTE A PROTOCOLAR SEU APELO SOMENTE EM 02 DE ABRIL DE 2024, PORTANTO, EXTEMPORÂNEO.2. COTEJANDO O VERTENTE CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O AUTOR APRESENTA ÀS FLS. 24/25, JUNTAMENTE COM A EXORDIAL, EXTRATO DE CONTA-CORRENTE DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS DENOMINADOS DE ¿PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA¿, NO VALOR DE R$ 4,69 (QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E CUJA CONTRATAÇÃO, REPITA-SE, NÃO RECONHECE.3. CONTUDO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, O APELANTE BANCO BRADESCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC. II, DO CPC - DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO QUE TERIA DADO ORIGEM À SUPRESSÃO (DESCONTOS) DOS VALORES RECLAMADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR CONFORME DOCUMENTO ADUNADO À INICIAL.4. COM EFEITO, NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CUJO ÔNUS É DO BANCO APELANTE, É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO DANOS MATERIAIS À PROMOVENTE, VISTO QUE EMBORA O BANCO CONTESTANTE SUSTENTE SOBRE A LEGALIDADE DE SUA ATUAÇÃO, TAIS AFIRMATIVAS NÃO PROCEDEM, PORQUANTO, NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS REFERENTE ÀS SUAS ALEGAÇÕES, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.5. TODAVIA, NO CASO HÁ QUE SE ATENTAR PARA O FATO DE QUE DIMINUTOS FORAM OS DESCONTOS VEICULADOS NA CONTA DO AUTOR (R$ 4,69), DE SORTE QUE, NÃO EXISTE, AO MEU SENTIR, QUALQUER JUSTIFICATIVA LÓGICA OU RAZOÁVEL PARA ACOLHER A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO HÁ QUE SE IGNORAR QUE A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PODE GERAR ABORRECIMENTOS, MAS ISTO, POR SI, NÃO DETÉM O CONDÃO DE AFETAR O ÂMAGO DO SUJEITO DE MANEIRA TÃO SIGNIFICATIVA QUE RESULTE EM DANOS MORAIS, MORMENTE NESTE CASO EM QUE NÃO HÁ PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE, NEM QUE O VALOR DO DESCONTO TENHA INFLUÍDO NA SUA SUBSISTÊNCIA.6. PORTANTO, ACREDITO SER DE FÁCIL COMPREENSÃO QUE O CENÁRIO POSTO EM DELIBERAÇÃO NÃO TRADUZ EM UM PREJUÍZO QUE SE ADEQUE AO TERMO TÍPICO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, POIS O CENÁRIO NÃO VEIO A AFETAR DRASTICAMENTE A QUALIDADE DE VIDA DO APELANTE, NEM MESMO A SUA IMAGEM PERANTE A SUA COMUNIDADE, TAMPOUCO HÁ PROVA DE QUE OS DESCONTOS TIVERAM REFLEXOS EM SUA SUBSISTÊNCIA.7. RECURSO DE ONOFRE PEDRO DOS SANTOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0050196-70.2020.8.06.0182, EM QUE SÃO APELANTES E APELADOS BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E ONOFRE PEDRO DOS SANTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO APELO DE ONOFRE PEDRO DOS SANTOS E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE)