Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Isabel Gomes de Oliveira de Maria -
Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REQUERIDA SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE O PRECEPTIVO LEGAL (ART. 373, II, CPC/15). APRESENTADAS AS PROVAS DE QUE A CAGECE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS DE CONTORNO PAR A REGULARIZAR E ESTABILIZAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SITUAÇÃO ERIGIDA A CATEGORIA DE CASO FORTUITO. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050289-48.2021.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ISABEL GOMES DE OLIVEIRA DE MARIA OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO VÍCIO DO SERVIÇO C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA RECORRENTE EM FACE DO COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DA PROMOVIDA E, EM CASO POSITIVO, SE OCASIONOU DANOS MORAIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE CONCERNE AO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO A NUMOPEDE PARA APURAÇÃO DISCIPLINAR COM BASE NA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA PREVISTA NO ART. 34 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, BEM COMO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA CIÊNCIA DA SITUAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, TEM-SE QUE CARECEM DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, NOS PRESENTES AUTOS, A EMBASAR A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A RESPEITO DE ALUDIDAS PROVIDÊNCIAS, MOTIVO EM QUE NÃO SE ACOLHE REFERIDO PEDIDO. NÃO OBSTANTE, A PARTE INTERESSADA PODE PROVIDENCIAR AS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES, PERANTE A SECCIONAL CEARENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS NUMOPEDE INSTITUÍDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, APRESENTANDO, NA OPORTUNIDADE, E PERANTE CADA, AS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES PERTINENTES AOS SEUS PLEITOS INVESTIGATÓRIOS.4. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE ALEGA QUE DESDE O FINAL DE NOVEMBRO E INÍCIO DE DEZEMBRO DE 2020, VEM SOFRENDO COM INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. RELATA QUE NÃO HÁ CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ADEMAIS, AFIRMA QUE AS CONTAS DE ÁGUA VÊM SENDO COBRADAS NORMALMENTE, MESMO SEM O FORNECIMENTO REGULAR.5. DE PLANO, VERIFICA-SE QUE A PROMOVIDA INFORMOU À AUTORA SOBRE A ORIGEM DA FALHA NO ABASTECIMENTO, OU SEJA, A UNIDADE USUÁRIA DO IMÓVEL ESTÁ SITUADA EM UMA PARTE TOPOGRÁFICA ELEVADA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, O QUE DIFICULTA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. SUSTENTA, AINDA, QUE NO FINAL DE 2020, A ADUTORA DN500, QUE TRANSPORTA MAIOR VOLUME DE ÁGUA TRATADA PARA COMARCA DE ITAPIPOCA, QUEBROU POR 3 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS, APESAR DE TER REPARADO IMEDIATAMENTE O PROBLEMA, HOUVE UMA DESPESSURIZAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BAIRRO DA REQUERENTE.6. ADEMAIS, TEM-SE QUE, DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA, AFIGURA-SE QUE A PROMOVIDA, NÃO OBSTANTE TER DEMORADO PARA CONSEGUIR NORMALIZAR ESTE PROBLEMA DEVIDO A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO, BUSCOU RESOLVER O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL OS PROBLEMAS PARA QUE A REGIÃO NÃO FICASSE PREJUDICADA. 7. SENDO ASSIM, VÊ-SE QUE A REQUERIDA SE DESVENCILHOU DO SEU ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC). PORTANTO, NÃO MERECEM PROSPERAR AS RAZÕES RECURSAIS, DE FORMA QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.8. POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTUDO, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL, DEVE-SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CF/88; ART. 14 DO CDC; ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95; ART. 373, II, CPC; ART. 85, §11, DO CPC; ART. 98, § 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1598606 RJ 2019/0302560-5, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2020; STJ - RESP 1358513/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/05/2020, DJE 04/08/2020; TJ-CE - AC: 00502851120218060101 ITAPIPOCA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050300-77.2021.8.06.0101 ITAPIPOCA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050222-83.2021.8.06.0101 ITAPIPOCA, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE)