Execução de Título Extrajudicial 0050973-51.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050973-51.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: MANUEL ORISVALDO FREIRE DE ARAUJO, ROSEMEIRE PEREIRA PAULO, MACILENE GIRAO DE ABREU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050973-51.2020.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ROSIMEIRE PEREIRA PAULA, MACILENE GIRÃO DE ABREU e MANUEL ORISVALDO FREIRE DE ARAÚJO, partes devidamente qualificadas. Não havendo a satisfação do débito voluntariamente pelos executados, apesar de citados, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens via SISBAJUD, para fins de satisfação integral do débito, conforme petição doc. 68. É o relatório. Decido. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes aos executados. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 832 e seguintes do Código de Processo Civil). Todavia, ressalvo que o provimento judicial não é irreversível, visto que o mesmo poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Ademais, DEFIRO o pedido da parte credora e ordeno a expedição de ordem indisponibilidade, inclusive, na modalidade "teimosinha", limitado a 30 dias, dos saldos bancários caso existentes em nome da parte devedora ESPÓLIO DE ROSIMEIRO PEREIRA DE PAULA, CPF 860.519.543-68, MACILENE GIRÃO DE ABREU, CPF 004.357.553-66 e MANUEL ORISVALDO FREIRE DE ARAÚJO, CPF 720.951.993-91, até o valor indicado na execução. Ocorrendo o bloqueio de valores não irrisórios, proceda-se à intimação do devedor, por meio de seu advogado, se tiver, ou pessoalmente, não o tendo, para que comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, § 3º). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo se proceder à transferência do montante para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível, cientificando-a que a expedição de alvará judicial dar-se-á após a preclusão desta decisão. Apresentada a arguição da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, determino, desde logo, a pesquisa e a constrição de veículos automotores pelo sistema RENAJUD e a pesquisa de outros bens penhoráveis através do sistema, INFOJUD, em face dos executados. Antes, porém, INTIME-SE o exequente, através de seus patronos, para atualizar o valor do débito, no prazo de 05 dias. Apresentada a planilha atualizada, INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, proceda com a pesquisa. Por fim, restando infrutíferas a pesquisa retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se nos autos, a fim de requerer o que entender de direito ao prosseguimento da ação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, desde já, determino a suspensão da ação, pelo prazo de 01 (um) ano, haja vista a ausência de bens penhoráveis, nos termos do §1° do art. 921, III do CPC. Expirado o prazo da suspensão, intime-se o Exeqüente a fim requerer alguma providência útil no processo, sob pena de arquivamento provisório e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 195983433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 195983433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195983433

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)