Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Solverde Ceara Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Apelado: Eduardo Pinheiro Ponte - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PROMOVIDA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR PARA RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; II) SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ; III) SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, DE SORTE QUE O AUTOR APELADO E A RÉ APELANTE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. O FATO DE O CONTRATO TER SIDO ORIGINARIAMENTE FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA (TERRA BRASILIS), MAS POSTERIORMENTE CEDIDO AO AUTOR (FLS. 47/50), NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO CONSUMERISTA, ESPECIALMENTE PORQUE ELE PASSOU A SER O DESTINATÁRIO FINAL DO BEM.4. EMBORA A APELANTE SUSTENTE QUE A CONCLUSÃO DAS OBRAS OCORREU DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, COM A INFRAESTRUTURA BÁSICA CONCLUÍDA EM 29.09.2011 (FL. 403), E QUE AS ÁREAS DE LAZER ESTAVAM FORA DE SEU CONTROLE DIRETO POR DEPENDEREM DE TERCEIROS, TAIS ARGUMENTOS NÃO FORAM COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO (FL. 403), POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO 18 DA LEI N. 6.766/1979, O QUE É INDISPENSÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E PARA FIXAR O INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOTEADOR. ALÉM DISSO, A CERTIDÃO APRESENTADA NÃO ABORDA A IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER MENCIONADAS NO CONTRATO, COMO O CLUB HOUSE, COUNTRY CLUB, BEACH CLUB, CAMPO DE GOLFE, VILLAGE MALL E HELIPONTO, QUE TAMBÉM INTEGRAM O MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E O REGIMENTO INTERNO (FLS. 393 E 70/71).5. DIANTE DISSO, É INEQUÍVOCO QUE A APELANTE DESCUMPRIU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. NESSE CONTEXTO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 543 DA SÚMULA DO COL. STJ, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR.6. O JUÍZO A QUO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE AO INCLUIR A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES SEM QUE ESSA PRETENSÃO TENHA SIDO REQUERIDA PELO AUTOR. NOS TERMOS DO ART. 141 DO CPC, "O JUIZ DECIDIRÁ O MÉRITO NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES", ESTANDO VINCULADO AOS PEDIDOS E AOS FATOS DISCUTIDOS NO PROCESSO. LOGO, A INCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES, AUSENTE PLEITO EXPRESSO OU IMPLÍCITO NA INICIAL, CARACTERIZA JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ALÉM DISSO, O ART. 492, CAPUT, DO CPC, ESTABELECE QUE "É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO". ASSIM, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES, A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0098747-16.2015.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Fábio Gentile (OAB: 18498/CE) - Marley Campelo Serra (OAB: 30611/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)