Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Roberto de Sousa -
Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109525-76.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NOS FUNDAMENTOS DO ART. 485, III, CPC/15.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE A SENTENÇA ORA RECORRIDA, EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, DEVE SER ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. (II) SE É VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR:3. VERIFICA-SE QUE, PARA QUE SE CONFIGURE A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE ESTA TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 4. ASSIM, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 173), NOTA-SE QUE A DEVIDA INTIMAÇÃO NÃO FOI EFETIVADA EM RAZÃO DE NÃO SER POSSÍVEL LOCALIZAR O ENDEREÇO QUE CONSTAVA NO MANDADO. OCORRE QUE REFERIDO ENDEREÇO É O MESMO INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA INICIAL, PORTANTO, QUALQUER ALTERAÇÃO NESTE ERA DEVER DA MESMA INDICAR NOS AUTOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 77, CPC/2015. 5. CABE RESSALTAR QUE ¿PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE PELO INTERESSADO, SE A MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA NÃO TIVER SIDO DEVIDAMENTE COMUNICADA AO JUÍZO, FLUINDO OS PRAZOS A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO PRIMITIVO ENDEREÇO¿, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 6. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE FORAM CONCEDIDAS DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA QUE O APELANTE SE MANIFESTASSE E SANASSE O VÍCIO APONTADO, CONTUDO, ESTE PERMANECEU INERTE, COMPROMETENDO, ASSIM, A REGULAR TRAMITAÇÃO E A CELERIDADE DO FEITO. IV - DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA (CE), DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR. - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE)