Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: PENSE- Instituto de Educação e Cultura Ltda - EPP -
Apelado: Torre Comercial Del Passeo - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM OUTRA LIDE. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PAGAMENTO INTEGRAL POR APENAS UM RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DIREITO À QUOTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168825-95.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR PENSE- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA EPP EM FACE DE TORRE COMERCIAL DEL PASSEO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A LIDE EM TELA VERSA TÃO SOMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A RÉ, PERANTE A OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA NOS AUTOS DE Nº 3913124-35.2010.8.06.0016, CUJA SENTENÇA CONDENOU PENSE- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA EPP E TORRE COMERCIAL DEL PASSEO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 6.770,00 (SEIS MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM QUE PESE O ESFORÇO RECURSAL EM TENTAR DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DE SUA PARTE QUE PUDESSE JUSTIFICAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NAQUELE FEITO, FATO É QUE A QUESTÃO NÃO PODE SER REANALISADA, EIS QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE Nº 3913124-35.2010.8.06.0016.4. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE FEITO TRANSITOU EM JULGADO, SENDO VEDADO NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES ENVOLVIDAS NAQUELE LITÍGIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.5. PORTANTO, ANTE A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA, QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES, NÃO MAIS CABE DISCUSSÃO A RESPEITO DA MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS, DE MANEIRA QUE A APELADA DEVE SER RESSARCIDA DE METADE DA CONDENAÇÃO ADIMPLIDA.6. COM EFEITO, INCABÍVEL A INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE JÁ DEFINIDA NAQUELA DEMANDA.7. POR OUTRO LADO, É POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE REGRESSO QUANTO À COTA PARTE DO OUTRO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO SOMENTE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ARCOU COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO/DÍVIDA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, JÁ DEFINIDA.8. NESSA ESTEIRA, TENDO A AUTORA, CO-DEVEDORA, SATISFEITO A DÍVIDA POR INTEIRO, OU SEJA, A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO, FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE DEVIDA PELA RÉ, NOS MOLDES DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO:9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0168825-95.2019.8.06.0001, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: João Henrique Saboya Martins (OAB: 12422/CE) - Fabio Robson Timbo Silveira (OAB: 14779/CE) - Júlia Carlos Saraiva Nogueira (OAB: 17016/CE)