Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: João Moraes Ribeiro Neto -
Apelado: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTE/RECORRENTE QUE FIGURA COMO AVALISTA. POSTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL COM O INGRESSO DE NOVO SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PARTE QUE FIGURA NA QUALIDADE DE DEVEDOR PRINCIPAL, SOLIDÁRIO E AUTÔNOMO DA DÍVIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA APÓS OS EXTRATOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL O EMBARGANTE PRETENDE VER RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA AO SÓCIO INGRESSANTE NA SOCIEDADE EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O APELO DISCUTE A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O EMBARGANTE/APELANTE FIGURA COMO AVALISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUMENTA A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUEM, ALÉM DE PRESTAR AVAL NO TÍTULO DE CRÉDITO A ELE VINCULADO, ASSUME A POSIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NO REFERIDO CONTRATO", CONSOANTE DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RESP¿S 107245/GO (REL. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 16/09/2002 P. 187) E AGRG NO RESP N. 795.071/PR, (REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/9/2011, DJE DE 22/9/2011).4.A POSTERIOR RETIRADA DO AVALISTA DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM O INGRESSO DE NOVO SÓCIO, NÃO AFASTA A SUA QUALIDADE DE DEVEDOR PRINCIPAL, SOLIDÁRIO E AUTÔNOMO DA DÍVIDA, NÃO SENDO DEVIDA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 114 DA LEI DE RITOS).5.NO QUE TOCA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA O FIM DE SER APRESENTADA NOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE REPACTUOU A DÍVIDA, APÓS O INGRESSO DO SÓCIO MENCIONADO NO ADITIVO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2013, A NEGOCIAÇÃO VENTILADA PELO EMBARGANTE NÃO RESTOU PROVADA, EIS QUE A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL INGRESSOU NO PROTOCOLO JUDICIAL NO ANO DE 2015, POSTERIORMENTE À PRETENDIDA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE TORNA DUVIDOSA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PROVADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE.6.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBRIGAÇÃO QUE CONTINUA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO7.APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152644-58.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Ismael Alves Lopes (OAB: 24469/CE) - Charles de Almeida Krauze (OAB: 23050/CE) - Francisco Régis Aguiar Mota (OAB: 6684/CE) - Raphael Pessoa Mota (OAB: 17200/CE) - João Moraes Ribeiro Neto (OAB: 32538/CE) - Acácio Fernandes Roboredo (OAB: 89774/SP)