Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Maria Viana Guerreiro - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SANEAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADO E REJEITADO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I) CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200148-60.2023.8.06.0169/50000 - Embargos de Declaração Cível - Tabuleiro do Norte -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A, ADVERSANDO ACÓRDÃO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, QUE, NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200148-60.2023.8.06.0169, MANEJADO POR MARIA VIANA GUERREIRO E BANCO PAN S/A, EM DESFAVOR DO ORA EMBARGANTE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO SOBRE: I) PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC; II) COMPENSAÇÃO DE VALORES.III) RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À SUPOSTA OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS FOI ALVO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO ORA COMBATIDO.4. CONCLUSÃO DIVERSA DEVE SER TIDA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO. PARA TANTO, DEVE-SE TER EM MENTE QUE O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 22/04/2016, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO SOMENTE VEIO A SER PROPOSTA EM 23/04/2023. LOGO, COMO SE OBSERVA, AS PARCELAS DESCONTADAS EM DATA ANTERIOR AOS CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO, OU SEJA, ANTERIORES A 23/04/2018, DEVEM SER DECLARADAS PRESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. IV) DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. OMISSÃO SANADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Carlos Eduardo Celedônio (OAB: 18628/CE)