Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargada: Maria de Lourdes Avelino da Silva - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. 1. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.2. NO CASO DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTOU O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. E O BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A DECORRE DE UMA JOINT VENTURE, QUE NADA MAIS É DO QUE UMA ASSOCIAÇÃO ECONÔMICA ENTRE DUAS OU MAIS EMPRESAS, COM O OBJETIVO DE REUNIREM SEUS RECURSOS PARA REALIZAREM UMA TAREFA ESPECÍFICA, COMPARTILHANDO BENEFÍCIOS, LUCROS, RISCOS, PREJUÍZOS E CUSTOS, ATUANDO COMO SE FOSSEM UMA SÓ. NESSE CONTEXTO, MESMO QUE HAJA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROMOVIDO, ORA APELANTE, SENDO CLARA A UNIÃO DOS NEGÓCIOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACIMA REFERIDAS. PORTANTO, O BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, FORMAM CONGLOMERADO ECONÔMICO, QUE SE CONCRETIZA PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DE PARCERIAS, ATRAINDO PARA SI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.4. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.5. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA RELACIONADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.6. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.7. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200246-19.2023.8.06.0113/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jucás - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE)