Apelação Cível 0200255-54.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.620,00

Órgão julgador

Francisco Mauro Ferreira Liberato

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Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

EXPEDITO MARQUES

CPF

Autor

EXPEDITO MARQUES

CPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KENIA RIOS DE LIMA

OAB/CE 21769·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Autor

GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO

OAB/CE 43849·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

17/03/2026, 23:33

Baixa Definitiva

17/03/2026, 23:33

Baixa Definitiva

17/03/2026, 11:41

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:40

Recebidos os autos do STJ

17/03/2026, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:40

Enviados Autos Digitais ao STJ

08/09/2025, 09:27

Expedida Certidão de Envio ao STJ

08/09/2025, 09:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/09/2025, 17:45

Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 17:40

Conclusos para admissibilidade recursal

01/09/2025, 12:21

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 21:19

Todas as movimentações(136)

Remessa

17/03/2026, 23:33

Baixa Definitiva

17/03/2026, 23:33

Baixa Definitiva

17/03/2026, 11:41

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:40

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•03/09/2025, 17:40

TipoProcessoDocumento#538

•09/07/2025, 10:36

Recebidos os autos do STJ

17/03/2026, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:40

Enviados Autos Digitais ao STJ

08/09/2025, 09:27

Expedida Certidão de Envio ao STJ

08/09/2025, 09:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

03/09/2025, 17:45

Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 17:40

Conclusos para admissibilidade recursal

01/09/2025, 12:21

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 21:19

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

08/08/2025, 22:26

Decorrendo Prazo - Ofício

04/08/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 21:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE

31/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:25

Juntada de Petição

28/07/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 21:40

Decorrendo Prazo

21/07/2025, 17:26

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

21/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE

17/07/2025, 17:15

Disponibilização Base de Julgados

09/07/2025, 11:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/07/2025, 11:31

Recurso Especial não admitido

09/07/2025, 10:36

Conclusos para despacho

17/06/2025, 20:09

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2025, 20:09

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

17/06/2025, 20:09

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 15:01

Juntada de Petição

17/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:01

Decorrendo Prazo - Despacho

10/06/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 20:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE

06/06/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 20:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

30/05/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 10:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/05/2025, 10:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/04/2025, 20:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe

22/04/2025, 18:54

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2025, 10:45

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 21:40

Decorrendo Prazo - Ofício

20/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE

17/02/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:50

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

17/02/2025, 12:59

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:57

Interposição de REsp/RE/RO

17/02/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:42

Juntada de Petição

11/02/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 19:51

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 19:51

Juntada de Petição

10/02/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 18:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

30/01/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:58

Juntada de Acórdão

22/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:00

Juntada de Petição

10/12/2024, 07:37

Juntada de Petição

10/12/2024, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:57

Juntada de Petição

02/12/2024, 17:52

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:46

Juntada de Petição

28/11/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe

25/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:00

Juntada de Petição

13/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 21:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

04/11/2024, 01:11

Decorrendo Prazo

04/11/2024, 01:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:41

Mover Obj A

30/10/2024, 20:20

Mover Obj A

30/10/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 20:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

28/10/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 19:10

Disponibilização Base de Julgados

24/10/2024, 07:42

Juntada de Acórdão

23/10/2024, 17:53

Julgado

23/10/2024, 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte

23/10/2024, 14:00

Conclusos para despacho

14/10/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 21:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

08/10/2024, 23:16

Para Julgamento

08/10/2024, 23:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

03/10/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:10

Conclusos para despacho

26/09/2024, 01:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

26/09/2024, 01:34

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/09/2024, 23:57

Juntada de Petição

25/09/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

19/08/2024, 15:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

19/08/2024, 15:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

14/08/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe

13/08/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:29

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:29

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 09:52

Registrado para Retificada a autuação

08/08/2024, 16:30

Recebidos os autos com Recurso

08/08/2024, 16:29

TipoProcessoDocumento#573

•03/10/2024, 12:10