Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bradesco Promotora - BP Promotora de Vendas Ltda -
Apelado: Francisco de Assis Silva Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676.608/RS. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203730-11.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR FRANCISCO DE ASSIS SILVA LIMA EM FACE DO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) ANALISAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; II) NO MÉRITO, VERIFICAR SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES; III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL; IV) ANALISAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXERCER O DIREITO DE AÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM SEU NOME, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEMAIS DISSO, O BANCO APRESENTOU PEÇA DEFENSIVA, IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, O QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ADEMAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ACESSO AO JUDICIÁRIO É GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA A TODO AQUELE QUE SE SENTE AMEAÇADO EM SEU DIREITO, SEGUNDO DETERMINA O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO, REJEITA-SE A PRELIMINAR.4. MÉRITO - A RELAÇÃO DA PRESENTE LIDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/90), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.5. DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O AUTOR SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, VEZ QUE DEMONSTROU QUE SOFREU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 817526082, NO VALOR DE R$ 326,07.6. O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, COLACIONOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 96/131, CONTUDO, NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ADEMAIS, HÁ DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS ENTRE O NOME DOS GENITORES, NATURALIDADE, COM O DOCUMENTO DE ORIGEM, NÃO COMPROVANDO, PORTANTO, A REGULARIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO.7. PORTANTO, AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO HÁ ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), MOSTRANDO-SE, POR OUTRO LADO, COMO INDISCUTÍVEIS A ILEGALIDADE DAS DEDUÇÕES NA PREVIDÊNCIA DA REQUERENTE.8. EM QUE PESE O AUTOR SOFRER OS DESCONTOS DESDE AGOSTO DE 2021 E SOMENTE PROPOR A JUNHO DE 2022, TEM-SE QUE É INAPLICÁVEL OS INSTITUTOS DO VENIRE CONTRA FAC-TUM PROPRIUM, SUPRESSIO/SURRECTIO E DUTY TO MITIGATE THE LOSS NO CASO EM TELA, PORQUANTO, AINDA QUE AS COBRANÇAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO TENHAM SIDO REALIZADAS DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO, ESTAS DECORRERAM DE ATO ILÍCITO DA RÉ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO.9. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO EM COMENTO, CORRETA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO PARADIGMA EARESP 676.608/RS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DO JULGADO NESTE ASPECTO.10. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA PERMITIU A COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER COM VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO AUTOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA É MERA REPOSIÇÃO, EM VALORES ATUAIS, DO MONTANTE DA ÉPOCA DO DEPÓSITO NA CONTA- CORRENTE DA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER CARÁTER PUNITIVO - DIFERENTEMENTE DOS JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO PERPETRADO. ASSIM, REFORMO A SENTENÇA NESTE TÓPICO APENAS PARA DETERMINAR QUE NA COMPENSAÇÃO INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.11. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO. ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.12. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.13. SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TENHO QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. ASSIM, MERECE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, RAZÃO PELA QUAL ACOLHO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXV, DA CF; ART. 6º, VIII, CDC; ARTIGO 373, II, DO CPC; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; ART. 85, § 11º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00073671720158060096 IPUEIRAS, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2022; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL- 0200648-80.2023.8.06.0055, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; STJ - EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 CARNAUBAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200213-62.2022.8.06.0081 GRANJA, RELATOR: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/03/2024; TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0000355-58.2015.8.06.0190, RELATOR: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 24/03/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2021; TJ-CE 0051076-55.2021.8.06.0173 TIANGUÁ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-HE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Francisco Ranulfo Magalhães Rodrigues Júnior (OAB: 21594/CE)