Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0205419-90.2022.8.06.0167.
Apelante: FABIO SANTOS MESQUITA, registrado civilmente como Fabio Santos Mesquita -
Apelado: José Aristeu Ramos - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0205419-90.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: \B FABIO SANTOS MESQUITA\B0, REGISTRADO CIVILMENTE COMO FABIO SANTOS MESQUITA.
APELADO: JOSÉ ARISTEU RAMOS. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. O RECURSO, NO ENTANTO, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM CONTRAPONTO AOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, QUE EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DO JULGADO, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, DO CPC.O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE CONTER EXPOSIÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MODIFICADA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. A MERA REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO APONTOU QUAIS PREMISSAS DA SENTENÇA CONSIDERA EQUIVOCADAS, RESTRINGINDO-SE A MENCIONAR CONTRADIÇÕES COM DECISÃO LIMINAR E A REPETIR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS ANTERIORMENTE. ASSIM, NÃO HÁ CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS RAZÕES RECURSAIS, CONFIGURANDO-SE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL, CONFORME SÚMULA 43 DO TJCE. ADEMAIS, PRECEDENTES DO STF E STJ CORROBORAM A INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS QUE NÃO PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, DO CPC.A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRADIÇÃO OU A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS SEM ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 1.010, II E III, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 284 E 287; STJ, SÚMULA 182; TJCE, SÚMULA 43; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105971-17.2009.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2021; TJCE, AGRAVO INTERNO Nº 0111925-29.2018.8.06.0001/50000, REL. DES. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.03.2023; STJ, AGINT NOS EARESP Nº 1271282/ES, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª SEÇÃO, J. 11.09.2019.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Antônio Cavalcante Carneiro Júnior (OAB: 25619/CE) - Paulo Roberto Ramos (OAB: 46567/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205419-90.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -