Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Lucia Maia de Aguiar -
Embargante: Adriana Maia de Araujo -
Embargado: Casebras Construções Ltda - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS AO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, A PRETEXTO QUE O ACÓRDÃO NÃO APRECIOU A PRESCRIÇÃO DO ALEGADO DIREITO AO CRÉDITO SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO DO STJ. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A EXPUNGIR DO JULGADO EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.3. NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE DO REEXAME DOS AUTOS, QUE INEXISTE O VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPLICITAMENTE E DECIDIU DE FORMA FUNDAMENTADA, CLARA E OBJETIVA ACERCA DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELOS APELANTES, ORA EMBARGANTES, CONFORME ITEM 2 DA EMENTA DE VOTO, CUJO PARÁGRAFO, TRANSCREVE-SE A SEGUIR: ¿2. SOBRE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL ESTARIA PRESCRITO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DOS VALORES EM ABERTO. CONTUDO, É FUNDAMENTAL RESSALTAR A DISTINÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS E A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, QUE OBEDECE AO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AUTORA EM PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO, POR TRATAREM-SE DE PRETENSÕES DISTINTAS. DITO ISTO, HÁ DE SE CONSIDERAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS PARA O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COMEÇANDO O PRAZO A FLUIR SOMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA, QUE, NO PRESENTE CASO, FOI EM 2015, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 20, SENDO A AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.¿4. PARA ALÉM, INFERE-SE QUE A DECISÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO FOI PROLATADA DE ACORDO COM O DISPOSITIVO LEGAL QUE REGE A MATÉRIA (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL) E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ARESTO JURISPRUDENCIAL COLACIONADOS NO VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EXEMPLIFICANDO, CITA-SE O AGINT NO RESP: 1963209 PR 2021/0311372-6, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2023.5. ASSIM INEXISTINDO O VÍCIO APONTADO, RESULTA EVIDENTE A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE SUBMETEREM A REEXAME MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA COM O OBJETIVO DE OBTER O REJULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Rafaelly Oliveira Freire dos Santos (OAB: 40439/CE) - Maria Lucimara de Araújo L. Bezerra (OAB: 38038/CE) - Ricardo Machado Lemos Dias (OAB: 13597/CE) - Lara Magalhães Dias (OAB: 33510/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250305-61.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -