Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Bezaliel Alexandre da Silva -
Embargante: Maria Glaucia Santiago Silva -
Embargado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. VÍCIO PARCIALMENTE VERIFICADO. MATÉRIA RELATIVA À EXORBITÂNCIA DO VALOR DA PRESTAÇÃO OBJETO DO CONTRATO NÃO TRATADA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO SOB EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU A APELAÇÃO POR ESTES APRESENTADAS, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO A APRECIAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DO VALOR DA PRESTAÇÃO A QUE OS EMBARGANTES ESTAVAM OBRIGADOS, BEM COMO A RESPEITO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO VINCULADAS, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE A COMPLEMENTAR OU ACLARAR AS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO ESTAS SE REVELAREM OMISSAS, OBSCURAS OU CONTRADITÓRIAS, OU, AINDA, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SENDO CABÍVEL, AINDA, PARA CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE TENHA FUNDADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONSTITUEM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ABUSIVIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO SEGURO DE VIDA, DE FATO, NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO COLEGIADA ADVERSADA. NO ENTANTO, A ELIMINAÇÃO DA OMISSÃO NÃO PROMOVE QUALQUER PREJUÍZO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRE-SE O VÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA.5. POR OUTRO LADO, A DECISÃO COLEGIADA FOI EXPRESSA AO DISPOR QUE A PERÍCIA TÉCNICA ERA PRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO CASO SOB EXAME, UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É MANIFESTO QUANTO À MODALIDADE DO SERVIÇO CONSTITUTIVO DO SEU OBJETO E OS PRÓPRIOS EMBARGADOS RECONHECERAM A ASSINATURA POSTA NO DOCUMENTO, ALÉM DE DECLARAR QUE NÃO REALIZARAM A SUA LEITURA. ADEMAIS, ASSEVEROU QUE O PREENCHIMENTO MANUAL POR PARTE DOS COLABORADORES NÃO REPRESENTAVA MÁCULA À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6. NESSES TERMOS, ANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO QUANTO À QUESTÃO EM COMENTO, PRETENDEM OS EMBARGANTES TÃO SOMENTE A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA, O QUE SE REVELA INCABÍVEL, NOS TERMOS DISPOSTOS PELA SÚMULA Nº 18 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/03/2022; STJ - EDCL NO RESP N. 1.884.887/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 19/10/2021; TJCE - AC: 0010146-51.2006.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024; TJCE - AC: 0010146-51.2006.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024; TJCE - EDCL: 0637866-48.2023.8.06.0000, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024; TJCE - EDCL: 0209834-32.2022.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2023; TJCE - EDCL: 0050191-77.2021.8.06.0161, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253803-68.2020.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Igor Pereira Chayb (OAB: 24205/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)