Procedimento Comum Cível 0200375-23.2022.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200375-23.2022.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200375-23.2022.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA MARIANO DE SOUSA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por Maria Mariano de Sousa, devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do Município de Varjota, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Na petição inicial, a parte requerente foi admitida pelo promovido em 04/06/1999, quando, após aprovação em concurso público, foi nomeada no cargo de gari, através da Portaria n.º 548/1999, tendo sido empossada na mesma data. Em 06/06/2017, a promovente foi aposentada. Requer de LICENÇA PRÊMIO e ANUÊNIO (Adicional por Tempo de Serviço), verbas Juntou documentos de ID 43580825 a 43580831. O Município reclamado apresentou contestação alegando, em síntese, a prescrição, tendo em vista que a propositura da ação se deu após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, ID 43579721. Réplica, ID 47035237. Não houve requerimentos por outras provas, além das constantes dos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso presente, a ação foi proposta em 31/05/2017, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas, tendo em vista que a validade da aposentadoria começou a partir de 06/06/2017, consequentemente o prazo para propositura da ação iria prescrever somente em 06/06/2022, desse modo indefiro a preliminar. II.2 DO MÉRITO Convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. O cerne da demanda consiste em analisar o direito da parte autora de perceber três licenças-prêmio na forma de pecúnia e adicional por tempo de serviço. Inicialmente, cumpre apreciar o vínculo da relação de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso público de provas e títulos. Destaco, nesse ponto, que restou provado através dos documentos de fls. 37/51 que a servidora foi nomeada por meio da portaria n.º 548/1999, na função de gari, exercendo-a pelo período de 04/06/1999 a 06/06/2017. Com base nos documentos colacionados aos autos, resta comprovado o direito da autora em perceber as verbas por ela requeridas. Ainda, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Conforme art. 92, da lei municipal de Varjota, n. 162/1997, ao servidor terá direito à licença-prêmio por assiduidade sem prejuízo de suas funções. Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão cinge-se em saber se a apelada, servidora pública aposentada do município de Sobral, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei nº 38/1992). II. Inicialmente, ressalta-se que em relação a incidência da prescrição quinquenal, o prazo prescricional para a conversão da licença premio em pecúnia, inicia-se a partir da homologação do ato de aposentadoria do servidor.Compulsando-se os autos, constata-se que o afastamento da servidora ocorreu em 08 de março de 2016 tal prazo só expiraria cinco anos após a homologação do ato de aposentadoria da servidora pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o que, no caso ora em análise não ocorreu, já que presente ação foi proposta em janeiro de 2017 ou seja, dentro do lustro legal para o seu exercício III. A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Na ação em questão, o direito pleiteado está previsto nos arts 104 e 105 da Lei Municipal nº 38/1992. Por sua vez o art. 107 estabelece que "o requerimento do servidor a licença prêmio poderá ser convertido em dinheiro. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça que, recentemente, editou a Sumula 51 que assim afirma– É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público V. Apelação conhecida e improvida. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de maio de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00603483320178060167 CE 0060348-33.2017.8.06.0167, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 20/05/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2019) Por seguinte, com relação ao adicional por tempo de serviço, este se encontra prevista na lei municipal de Varjota, n. 162/1997, em seu art. 68. Art. 68 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao município de Varjota, incidente sobre o vencimento do servidor. Nessa senda, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 62/1991. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO, OBSERVADA, NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 STJ. LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, II, CPC. CONCESSÃO. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. PRECEDENTES DO TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO ESPECÍFICO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O argumento concernente à aplicação da Tese 905 do STJ não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença determinara incidência dos índices contidos no precedente vinculante. 2. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública municipal, faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e ao respectivo pagamento das verbas não atingidas pela prescrição; bem como à concessão de licença-prêmio com a determinação da elaboração de cronograma para fruição por parte do Município. 3. A Lei Municipal nº 62/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuitinga, em seu art. 65, assegura aos servidores o direito ao adicional de tempo de serviço (quinquênio), sendo norma autoaplicável. 4. Cotejando os fólios, percebe-se que a parte autora exerceu cargo público junto à edilidade por vários anos consecutivos, sem, entretanto, perceber os adicionais que lhe seriam devidos neste interregno. O Município de Ibicuitinga, por seu turno, não comprovou qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Precedentes do TJCE. 5.¿A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa.¿ ( AgInt no REsp n. 1.418.641/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.) 6. No tocante à licença-prêmio, a Lei Municipal nº 62/1991 igualmente disciplina sua concessão. À época da propositura da demanda, a autora contava com, aproximadamente, quatorze anos no cargo público efetivo, não havendo, nos autos, notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 98 da referida lei. Assim, conclui-se implementados os requisitos necessários à concessão da benesse, não tendo o município comprovado causa obstativa alguma. Escorreita a sentença que determinou que o ente federado municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus a promovente. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento; e em conhecer parcialmente da Apelação para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - APL: 00003695220188060088 Quixadá, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) Desse modo, impõe-se a procedência do pedido declaratório com a consequente condenação do Município ao pagamento das verbas requeridas pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Município de Varjota ao pagamento dos valores correspondentes à licença-prêmio pelos períodos de 04/061999 a 04/06/2004, 04/06/2004 a 04/062009 e 04/06/2004 a 04/06/2014, bem como adicional por tempo de serviço a partir de junho de 2000, período em que a autora laborou Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do benefício financeiro que caberá a parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 85, § 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz em respondência

31/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191738594

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191738594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191738594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191738594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191738594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191738594

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150692491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150692491

Todas as movimentações(50)