Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vera Lucia Fernandes Bonfin -
Apelante: Espolio de Jose Olavo de Sousa Bonfim -
Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA ATINENTE À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA Nº 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDAS E DANOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL RELATIVO AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS; II) ANALISAR O CABIMENTO DE CAPITULAÇÃO DE JUROS; III) PERQUIRIR SE HOUVE INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS; E IV) DEFINIR O RECORRENTE DEVE SER INDENIZADO POR PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 11.181/2021) FOI INAUGURADO SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIGURANDO, PORTANTO, INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO SE CONHECE DE MATÉRIA A QUE NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI REPUTADA ABUSIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. CARECE O RECORRENTE DE INTERESSE RECURSAL SOBRE A MATÉRIA, UMA VEZ QUE O SEU PLEITO JÁ RESTOU ATENDIDO.5. A SÚMULA Nº 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE ¿A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL¿, O QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ÍNDICES.6. NO CASO SOB EXAME, A CLÁUSULA NONA DO INSTRUMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ANEXADO AOS AUTOS PREVIU A INCIDÊNCIA DOS SEGUINTES ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO: A) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA À TAXA DE MERCADO DO DIA DE PAGAMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO 1.129, DE 15.05.1986, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; B) JUROS MORATÓRIOS À TAXA EFETIVA DE 1% A.A. (UM POR CENTO AO ANO); E C) MULTA DE 2% (MULTA DE DOIS POR CENTO), CALCULADA E EXIGÍVEL NA DATA DE SEU PAGAMENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA PARCELA EM ATRASO E, NA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, SOBRE O MONTANTE DO SALDO DEVEDOR¿. 7. HAVENDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, ESPECIFICAMENTE JUROS MORATÓRIOS E MULTA, CABÍVEL A EXTIRPAÇÃO DESTES ENCARGOS, MANTENDO-SE UNICAMENTE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ATÉ O LIMITE DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO.8. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO QUE PERDEU OU DEIXOU DE GANHAR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 184 E 402; SÚMULA Nº 472 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 2.009.614/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/09/2022; TJCE - AC: 0200527-45.2022.8.06.0101, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024; TJCE - AC: 0006502-63.2011.8.06.0086, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/09/2024; TJCE - AC: 0050559-33.2021.8.06.0114, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJCE - AC: 0050129-97.2014.8.06.0091, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709612-76.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE) - Tiago Batista Rebouças (OAB: 14477/CE) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)