Execução da Pena 0773830-25.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0773830-25.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Felipe Xavier Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS RELATIVAS A CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO, COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/2022, E DE COMUTAÇÃO DE PENA, NOS MOLDES DO DECRETO Nº 11.846/2023, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS CUJAS PENAS NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 11.302/2022 E Nº11.846/2023 FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E APLICADOS; E(II) SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO E DA COMUTAÇÃO DE PENA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO Nº 11.302/2022 DISPÕE QUE O BENEFÍCIO DE INDULTO NATALINO NÃO SE ESTENDE A CRIMES IMPEDITIVOS, COMO TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. NOS TERMOS DO ART. 11 DO REFERIDO DECRETO, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4. A DECISÃO ATACADA OBSERVOU CORRETAMENTE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU 2/3 DAS PENAS RELATIVAS A CRIMES IMPEDITIVOS, COMO TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO.5. EM RELAÇÃO À COMUTAÇÃO DE PENA, O DECRETO Nº 11.846/2023 PREVÊ COMO REQUISITO O CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS IMPEDITIVAS, O QUE TAMBÉM NÃO FOI ALCANÇADO PELO AGRAVANTE.6. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE EXIGEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPEDITIVAS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO E DA COMUTAÇÃO DE PENA QUANDO O APENADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS DECRETOS Nº 11.302/2022 E Nº 11.846/2023, NÃO CUMPRINDO INTEGRALMENTE AS PENAS RELATIVAS A CRIMES IMPEDITIVOS OU A FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, RESPECTIVAMENTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; DECRETO Nº 11.302/2022, ARTS. 7º, INCS. II E VI, E 11; DECRETO Nº 11.846/2023, ART. 3º, CAPUT E INC. XVII; LEP, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SL Nº 1698-MC-REF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 21.02.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 890.929/SE, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª SEÇÃO, J. 24.04.2024; TJCE, AGR NA EXECUÇÃO PENAL Nº 0007309-43.2011.8.06.0164, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0773830-25.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE FELIPE XAVIER LIMA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Cíntia Eveline da Silva Pereira (OAB: 35216/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0773830-25.2014.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

19/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FELIPE XAVIER LIMA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE XAVIER LIMA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECLARADA A REMIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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