Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maryann Leitão Karam - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. CAUSA DE NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO SOB ANÁLISE1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0853587-68.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE UM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, ÀS FLS. 3617/322, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, MARYANN LEITÃO KARAM.II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. O CERNE DO RECURSO TRATA DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS INSERIDAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUCESSIVOS FIRMADOS PELAS PARTES ORA LITIGANTES.III. RAZÕES DA DECISÃO3. A AUSÊNCIA, NA ÍNTEGRA, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETOS DA PRESENTE DEMANDA IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS; DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4. A APRESENTAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES É INDISPENSÁVEL AO ADEQUADO JULGAMENTO DA DEMANDA, DE MODO QUE CABERIA AO MAGISTRADO, AINDA QUE SEM A PROVOCAÇÃO DAS PARTES, ISTO É, DE OFÍCIO, DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS.5. O DESTINATÁRIO DA PROVA NO PROCESSO É O JUIZ, DE MODO QUE ELE DEVE DELIBERAR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO, SE VALENDO, INCLUSIVE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO OS ELEMENTOS QUE INTEGRAM OS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A ESTE FIM.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS À ANALISE DA CONTROVÉRSIA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Jean Michel Ribeiro Ferreira (OAB: 13428/CE)