Execução de Título Extrajudicial 3000220-47.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000220-47.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000220-47.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, regimento interno do condomínio, ata de eleição da síndica, matrícula e contrato de compra e venda. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: 1) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos contribuições ordinárias descritas na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. 2) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão dos encargos na planilha, em conformidade com o que fora estabelecido na convenção e/ ou regimento. Ressaltando-se que, em caso de ausência de previsão nos referidos documentos, deverá ser apresentado o novo cálculo acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC, conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do Código Civil e sem a inclusão dos honorários advocatícios, visto ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais.. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Eu, ISABELLE RODRIGUES FARIAS, a digitei.

19/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 05/05/2026. Documento: 201975326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 201975326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201975326

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2026 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de procuração

Juntada de entregue (ecarta)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198207360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198207360

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198207360

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)