Execução da Pena 8000875-80.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8000875-80.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gabriel Maia Ferreira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E ALTEROU A DATA-BASE PARA A AFERIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA PELO AGRAVANTE PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA POLICIAL DURANTE O PAD. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PAD ANULADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000875-80.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR GABRIEL MAIA FERREIRA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE RECONHECEU A FALTA DE NATUREZA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, HOMOLOGANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE N.º 03/2024, ALTERANDO A DATA-BASE PARA A DATA DA FALTA GRAVE PRATICADA (11/12/2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PAD Nº 03/2023, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA O APENADO TENHA SIDO INTERROGADO NA PRESENÇA DE SUA DEFESA TÉCNICA, ESTA MESMA DEFESA NÃO OBTEVE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DA OITIVA DA TESTEMUNHA - POLICIAL PENAL, ÚNICA TESTEMUNHA QUE SUBSIDIOU A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR, O APENADO FOI INTERROGADO NA PRESENÇA DE SUA DEFESA TÉCNICA, ENTRETANTO, ESTA NÃO ESTEVE PRESENTE DURANTE A OITIVA DA TESTEMUNHA POLICIAL QUE SUBSIDIOU A CONDENAÇÃO. 4. NESSE CONTEXTO, A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA DEFESA TÉCNICA EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR É IMPERATIVA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE INERENTE À CONDIÇÃO DE QUEM SE ENCONTRA PRIVADO DE LIBERDADE DIANTE DO PODER ESTATAL. TRATA-SE DE GARANTIR A PARIDADE DE ARMAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O ADMINISTRADO, ASSEGURANDO, AO ÚLTIMO, UM EXERCÍCIO DIGNO DE SEUS DIREITOS, MESMO EM FACE DA RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE.5. DESSE MODO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE COMPROVADA, É IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO PAD Nº 03/2023, NO QUE CONCERNE À CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NOTÓRIA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER REALIZADA NOVA APURAÇÃO DOS FATOS RESPECTIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PAD ANULADO.7. TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO APENADO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NUM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO PAD¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 50, INC. III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 761.655/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/8/2022; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8000501-69.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: José Anderson Amâncio de Oliveira (OAB: 41855/CE) - Carlos Erger Alves de Lima (OAB: 34505/CE) - Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE) - Eduardo Martins Feitosa (OAB: 48952/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

19/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CEAP

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0004 - UNIDADE PRISIONAL AGENTE PENITENCIÁRIO LUCIANO ANDRADE LIMA (UP-ITAITINGA1)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(296)