Execução da Pena 8003142-30.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8003142-30.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Leandro Wuelyton Oliveira de Sousa - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM O DISPOSTO NO ART. 64, I DO CÓDIGO PENAL. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS DIANTE DA FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, CORRIGIR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO NO TOCANTE A PONTO ACERCA DO QUAL SE IMPUNHA PRONUNCIAMENTO.2. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA, DITO DE OUTRO MODO, É AQUELA VERIFICADA NO TEXTO E NO CONTEÚDO DO PRÓPRIO JULGADO, A QUE EXPÕE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, SITUAÇÃO NÃO AFERIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3. INEXISTE ESPAÇO PARA REAVALIAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA QUANDO CLARA É A DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO, EMERGINDO, DE ENVOLTA, A PRETENSÃO DEFENSIVA DE REJULGAMENTO DO FEITO, PARA ISSO, NOMINANDO-SE O ARESTO DESTA TURMA DE CONTRADITÓRIO QUANDO, NA VERDADE, O QUE HOUVE FOI A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DEFENSIVA.4. A DISCORDÂNCIA DA DEFESA COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGADOR NÃO CARACTERIZA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO SE AMOLDA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, REJEITANDO-OS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003142-30.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza -

19/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

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