Procedimento Sumário 0002821-35.2013.8.06.0177 - TJCE

Procedimento Sumário 0002821-35.2013.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Embargada: Maria José Verçosa de Souza - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: Direito processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de julgamento extrapetita. Não verificado. Alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais. aplicação do enunciado de súmula nº 54, do STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de manifestação no dispositivo. Verificada. Integralização de acórdão, sem modificação do resultado. Embargos conhecidos e parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002821-35.2013.8.06.0177/50000 - Embargos de Declaração Cível - Umirim - Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado. A parte embargada não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. O embargante aduz que este juízo teria realizado julgamento extra petita no que concerne à alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, bem como, que teria ocorrido obscuridade em razão da ausência de tal alteração no dispositivo da decisão. III. Razões de decidir 3. A alteração da base de cálculos e do termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. A jurisprudência do STJ reconhece que essas matérias são consectários legais da condenação, aplicáveis a qualquer tempo e de forma imediata, em conformidade com o princípio do tempus regit actum. 4. Assim, não há óbice à modificação do termo inicial dos juros de mora para que incidam em conformidade com o enunciado de súmula nº 54, do STJ, ainda que de ofício, a fortiori, não há que se falar em decisão extra ou ultrapetita. 5. Todavia, quanto à ausência de referida alteração no dispositivo, verifico que assiste razão ao recorrente, devendo ser integralizado o dispositivo da decisão para que conste a modificação de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais. IV. Dispositivo 6. Aclaratório CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso aclaratório nº 0002821-35.2013.8.06.0177/50000 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. NÃO VERIFICADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 54, DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO DISPOSITIVO. VERIFICADA. INTEGRALIZAÇÃO DE ACÓRDÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A PARTE EMBARGADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O EMBARGANTE ADUZ QUE ESTE JUÍZO TERIA REALIZADO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO, QUE TERIA OCORRIDO OBSCURIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TAL ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS E DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE ESSAS MATÉRIAS SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, APLICÁVEIS A QUALQUER TEMPO E DE FORMA IMEDIATA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.4. ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE À MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA QUE INCIDAM EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 54, DO STJ, AINDA QUE DE OFÍCIO, A FORTIORI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA OU ULTRAPETITA. 5. TODAVIA, QUANTO À AUSÊNCIA DE REFERIDA ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, DEVENDO SER INTEGRALIZADO O DISPOSITIVO DA DECISÃO PARA QUE CONSTE A MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO6. ACLARATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0002821-35.2013.8.06.0177/50000 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478/CE) - Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (OAB: 25959/CE)

19/02/2025, 00:00

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