Desapropriação 0062032-90.2017.8.06.0167 - TJCE

Desapropriação 0062032-90.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VALFREDO VASCONCELOS, MARIA AURICELIA DOS SANTOS VASCONCELOS, MARIA GORETE VASCONCELOS, LUCIA MARIA ARAUJO VASCONCELOS, MARGARIDA MARIA VASCONCELOS MENDES, MARIA ROSALIA VASCONCELOS DE MENEZES, JOSE RONALDO DE MENESES, JOSE MAURI VASCONCELOS, ALESSANDRO CESAR SALES VASCONCELOS, MATHEUS DE VASCONCELOS, PAULO DE TARSO VASCONCELOS MENDESREU: METROFOR-CIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0062032-90.2017.8.06.0167 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) intime-se a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, por seus advogados, sobre a sentença proferida conforme id 109492035, cuja cópia reside ao id 111674664 SOBRAL/CE, 23 de outubro de 2024. VALNETE LOPES FERREIRA DIAS Analista Judiciária

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VALFREDO VASCONCELOS, MARIA AURICELIA DOS SANTOS VASCONCELOS, MARIA GORETE VASCONCELOS, LUCIA MARIA ARAUJO VASCONCELOS, MARGARIDA MARIA VASCONCELOS MENDES, MARIA ROSALIA VASCONCELOS DE MENEZES, JOSE RONALDO DE MENESES, JOSE MAURI VASCONCELOS, ALESSANDRO CESAR SALES VASCONCELOS, MATHEUS DE VASCONCELOS, PAULO DE TARSO VASCONCELOS MENDESREU: METROFOR-CIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0062032-90.2017.8.06.0167 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) intime-se a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, por seus advogados, sobre a sentença proferida conforme id 109492035, cuja cópia reside ao id 111674664 SOBRAL/CE, 23 de outubro de 2024. VALNETE LOPES FERREIRA DIAS Analista Judiciária

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE VALFREDO VASCONCELOS e outros (10) Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0062032-90.2017.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta com Reparação de Danos Morais e Materiais movida por Maria Gorete Vasconcelos, Margarida Maria Vasconcelos Mendes, Paulo de Tarso Vasconcelos Mendes, Maria Rosália Vasconcelos de Meneses, José Ronaldo de Meneses, José Mauri Vasconcelos, Lúcia Maria Araújo Vasconcelos, Alessandro Cesar Sales Vasconcelos, Maria Auricélia dos Santos Vasconcelos, Matheus de Vasconcelos em face de Município de Sobral, Estado do Ceará e METROFOR. Afirmam que são proprietários do imóvel de Matrícula n° 5.035 da CRI da 2ª Zona, com uma área total de 264.675,19 m² e que, em meados de 2013, parte do referido imóvel, mais precisamente 11.134m², foi utilizado de forma ilegal para a construção de obra pública, pátio e oficina de manutenção do METROFOR, situado na Avenida José Figueiredo de Paula Pessoa, S/N, bairro Dr. Juvêncio de Andrade, Sobra- CE. Seguem afirmando que seu imóvel foi expropriado de forma ilegal, sem justa e prévia indenização em dinheiro. Requer o reconhecimento da desapropriação indireta e o pagamento de indenização em dinheiro no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Os documentos de fls. 12/69 acompanham a inicial. Contestação do Município de Sobral às fls. 115/124. Afirma que as obras de execução da construção do pátio de manutenção do VLT's foi executada de forma integral pelo Estado do Ceará, e, por esta razão, sustenta a sua ilegitimidade passiva. Sustentou, ainda, a prescrição. No mérito, aduziu a necessidade de perícia técnica. Requer a total improcedência da ação. Contestação do Estado do Ceará às fls. 136/142. Sustentou a sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que a pretensão autora deveria recair exclusivamente sobre a Companhia de Transporte Metropolitanos - METROFOR; alegou, ainda, o defeito de representação do autor Matheus de Vasconcelos por ausência de procuração. No mérito, afirma a inexistência de desapropriação indireta visto que a área ocupada foi cedida pela Prefeitura de Sobral. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação às fls. 199/204. Regularizada a procuração do autor Matheus de Vasconcelos à fl. 205. Decisão de saneamento do feito às fls. 233/239, em que a prescrição e as preliminares foram rejeitadas, além de fixadas as controvérsias. Parecer ministerial afirmando não ter interesse em intervir na demanda (fls. 250/252). Contestação da METROFOR às fls. 437/442 Sustentou preliminar de inépcia. No mérito, que houve prescrição, pois as obras do VLT iniciaram entre 2010 e 2011 e a ação só foi proposta em 2017, mais de 5 anos depois, bem como reforçou os argumentos dos outros promovidos. Fez pedidos subsidiários: 1) que o imóvel seja transferido a quem realizar o pagamento da indenização por desapropriação indireta, já que ele foi usado; e 2) que sejam aplicados juros de 6% ao ano, conforme a Lei de Desapropriação. Réplica à contestação às fls. 468/472. A perícia foi realizada, tendo avaliado o metro quadrado em R$ 57,58. Como a alegada área ocupada, em 1º novembro de 2013, foi de 11.164,29 m², fixou o valor dessa parcela do imóvel em R$ 642.000,00, aproximadamente (fls. 495/545). Manifestação das partes ao laudo pericial em ID's 60723064, 62913712, 63309825, 63309827 e 63344099. A municipalidade também discordou, afirmando que o Perito usou como comparação lotes de alto padrão localizados no loteamento Morada dos Ventos, já que é próximo ao terreno dos autores, mas este se localiza em região onde há imóveis médio e baixo padrão, na verdade. Também, que ele levou em consideração toda a extensão do terreno, e não apenas o que foi usado, e não explicou como chegou ao valor por metro quadrado de R$ 57,58 (ID 63309826). O ente estadual também discordou (ID 63344102). Os autores concordaram com a perícia (ID 60723065). Discordância do Metrofor (ID 62913716). Esclarecimentos periciais em ID 71748077. Decisão de ID 71775224 mantendo as conclusões periciais e a avaliação do imóvel invadido em R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais). Manifestação do Estado do Ceará em ID 77509521. Rol de testemunha da parte autora em ID 78191366. Imagens atualizadas, conforme requerido em decisão, apresentadas pela parte autora em ID 78220700. Manifestação do Município em ID 78509479. Audiência de instrução realizada (ID 106977821). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. II.I. Preliminares. Preliminarmente, a METROFOR sustentou a preliminar de inépcia de inicial, sob a justificativa de que os autores não trouxeram aos autos provas dos danos morais e materiais sofridos. Em relação a esse aspecto, entendo que ele se entrelaça com o objeto principal da disputa. Portanto, não acolho a preliminar levantada, pois ela se confunde com o mérito da questão. Suscitou, ainda, a questão prejudicial de prescrição, argumentando que as obras do VLT foram iniciadas entre 2010 e 2011, enquanto a ação foi proposta apenas em 2017, ou seja, mais de cinco anos após o início das referidas obras. Conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n° 1019 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 12/02/2020, "o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". Dessa forma, considerando que as obras tiveram início entre 2010 e 2011 e que a ação foi proposta apenas em 2017, concluo que não se completou o prazo de prescrição de dez anos. Por conseguinte, afasto a questão prejudicial de prescrição. Em análise ao presente caso, é imperativo esclarecer que a condenação do Município em uma ação de desapropriação não se justifica quando se considera que este, na verdade, apenas cedeu um terreno. A desapropriação pressupõe a transferência de propriedade por interesse público, o que não se verifica no simples ato de cessão de uso ou posse do imóvel. Ressalto, ainda, que a cessão, por si só, não está comprovada, uma vez que os documentos que a mencionam foram elaborados de forma unilateral pelos interessados, quais sejam, o Estado do Ceará e a METROFOR. Assim, ao examinar os elementos apresentados, reconheço a ilegitimidade passiva do Município, uma vez que a decisão de ceder um terreno não implica na configuração da relação jurídica necessária para a imposição de ônus ou indenizações típicas de um processo desapropriatório. Portanto, o Município não pode ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual retifico, neste ponto, a decisão de fls. 233/239. Por fim, ressalto que, caso julguem necessário, as partes poderão ajuizar ação própria contra o Município de Sobral para requerer o que entenderem de direito. As demais preliminares arguidas pelos contestantes foram apreciadas em decisão de fls. 233/239. Passo a analisar o mérito. II.II. Mérito. A desapropriação indireta é a expropriação do direito sem observância dos procedimentos legal e administrativo. Há, portanto, esbulho inicial, cujo vício cessa e se torna em posse justa, pelo interesse social e subjugação do interesse privado ao interesse público, concretamente corrido quando o administrador confere ao bem destinação pública (afetação de um bem particular a uma finalidade pública), fato que impõe a caducidade do direito reivindicatório. No caso, não pode ser considerada como desapropriação regular aquela em que o ente público desapropriante não dá início ao devido processo administrativo no momento oportuno, agindo como esbulhador. Isto porque o apossamento da área de 11.164,29 m² o para a construção de obra pública, pátio e oficina de manutenção do METROFOR restou devidamente comprovada nos autos, assim como a propriedade dos autores, que acostaram aos autos a matrícula n° 5.036 6, do Cartório do 5º Ofício de Sobral - 2ª Zona, fls.. 48/51. Ainda que, na audiência de instrução, durante a oitiva do Sr. Francisco Edilson Aragão, tenha sido mencionada a existência de um acordo entre os autores e os requeridos a respeito do objeto da demanda, não foram apresentados aos autos quaisquer indícios que comprovassem tal acordo. Embora a testemunha tenha afirmado que esse entendimento ocorreu, não houve, em momento algum, a apresentação de provas concretas que o respaldassem. A testemunha declarou não ter conhecimento de qualquer ata ou documento similar que validasse a alegação. Além disso, mencionou os nomes de duas pessoas que teriam participado da reunião, mas ao tentar inquirir essas testemunhas, este juízo foi informado do falecimento de ambos. Portanto, considerando-se o conjunto probatório apresentado, deve ser acolhido o pedido de indenização formulado. Em seguida, passo à análise do valor indenizatório. A perícia realizada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos para chegar à conclusão sobre o montante a ser indenizado. Entendo que a avaliação do valor do bem expropriado mostra-se condizente com a realidade do local e do mercado, tendo sido devidamente fundamentada. Desta feita, entendo que o valor apurado traduz a realidade do imóvel e atende ao preceito constitucional da justa indenização, acolhendo o montante de em R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), aproximadamente, como apontado pelo perito à fl. 545. Destaco, ainda, que o valor apontado pelo perito é referente ao valor do imóvel na data retroativa de novembro de 2013. No que se refere ao índice de atualização, no julgamento do REsp n.1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que: O estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. No mesmo julgado, o STJ definiu que não devem ser adotados índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Deste modo, fixa-se o IPCA como índice de correção do valor do bem para fins de aplicação da norma do artigo 26, §2º, do Dec-Lei 3.365/41, sendo devida a correção monetária a partir da data da avaliação (dezembro de 2022, fl. 545) até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez (Súmula 561 do STF). Com relação aos juros compensatórios, estes são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem. Seu termo inicial, portanto, é a data da efetiva ocupação do imóvel, que entendo ter ocorrido em novembro de 2013. A propósito: Súmula 164 - STF: no processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. Súmula 69 -STJ: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Já o termo final é a data da expedição do competente precatório, no caso de o autor estar submetido ao regime de precatórios. Nos demais casos, é a data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Sobre o tema: Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09" (REsp 1.118.103/SP, Rel.Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2010 -julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva). Sobre o percentual dos juros compensatórios, incide o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, que prevê que os juros compensatórios serão de "até 6% ao ano". Já os juros moratórios são aqueles devidos pelo ente expropriante em decorrência da demora no pagamento da indenização, tendo como termo inicial a data de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, não incidindo durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios judiciais, e termo final a datado efetivo depósito, também no percentual de 6% ao ano, conforme previsto no artigo 15-B do Dec-Lei 3365/41. Quanto à repartição da responsabilidade pela indenização, destaco que, nos termos da Lei Estadual nº 12.682/97, foi constituída a METROFOR, sociedade de economia mista estadual, com a finalidade de explorar os serviços de transportes sobre trilhos ou guiados, de passageiros, na Região Metropolitana de Fortaleza e nas áreas vizinhas que possam ser a ela integradas. A referida companhia é entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará, ensejando a responsabilidade subsidiária do Estado (Poder Concedente), na hipótese de eventuais danos causados aos administrados no exercício de sua finalidade institucional de transporte coletivo. Por estas razões, deve o Estado do Ceará responder pelos débitos que porventura possam surgir, mas tão somente de forma subsidiária, dessa empresa pública, quando esta não detiver meios de arcar com a indenização ou prejuízos que causar. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desapropriação indireta deduzido por Maria Gorete Vasconcelos, Margarida Maria Vasconcelos Mendes, Paulo de Tarso Vasconcelos Mendes, Maria Rosália Vasconcelos de Meneses, José Ronaldo de Meneses, José Mauri Vasconcelos, Lúcia Maria Araújo Vasconcelos, Alessandro Cesar Sales Vasconcelos, Maria Auricélia dos Santos Vasconcelos, Matheus de Vasconcelos em face do ESTADO DO CEARÁ e da Companhia de Transporte Metropolitanos - METROFOR, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, d Código de Processo Civil, para o fim de declarar a incorporação à propriedade da METROFOR, diante do ato expropriatório, de 11.134m² do imóvel localizado na Avenida José Figueiredo de Paula Pessoa, S/N, bairro Dr. Juvêncio de Andrade, Sobral - CE, Matrícula n° 5.035 da CRI da 2ª Zona, e condená-la ao pagamento da indenização no valor total de em R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), corrigido monetariamente e com incidência de juros conforme exposto na fundamentação desta sentença, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará ao valor devido. Sobre o percentual dos juros compensatórios, incide o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, que prevê que os juros compensatórios serão de "até 6% ao ano". Já os juros moratórios são aqueles devidos pelo ente expropriante em decorrência da demora no pagamento da indenização, tendo como termo inicial a data de 1ºde janeiro do ano seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, não incidindo durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios judiciais, e termo final a datado efetivo depósito, também no percentual de 6% ao ano, conforme previsto no artigo 15-B do Dec-Lei 3365/41. Com o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o ato, em favor da METROFOR. Despesas processuais pelo expropriante, a teor do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE VALFREDO VASCONCELOS e outros (10) Requerido: JOSE VALFREDO VASCONCELOS E OUTROS INTIMA-SE as partes acerca da Audiência de instrução designada para o dia 09/10/2024, às 9h, que será realizada de maneira VIRTUAL (videoconferência) pelo Sistema Microsoft Teams - TJCE. As partes deverão ser cientificadas por seu advogado, bem como este deve informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, conforme art. 455 do CPC. Contato para informações de acesso e/ou envio de link: 88 3614 4354 (whatsapp). Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTYwNzhjNmYtMTUwYy00NmE5LTlhOGYtYjA3MDUxODk3ODBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fec8e5c5-150c-45a7-a851-32f3c8e70ec6%22%7d O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 27 de setembro de 2024. Maria Elzi-Mery Menescal De Albuquerque Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0062032-90.2017.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE VALFREDO VASCONCELOS e outros (10) Requerido: JOSE VALFREDO VASCONCELOS E OUTROS INTIMA-SE as partes acerca da Audiência de instrução designada para o dia 09/10/2024, às 9h, que será realizada de maneira VIRTUAL (videoconferência) pelo Sistema Microsoft Teams - TJCE. As partes deverão ser cientificadas por seu advogado, bem como este deve informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, conforme art. 455 do CPC. Contato para informações de acesso e/ou envio de link: 88 3614 4354 (whatsapp). Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTYwNzhjNmYtMTUwYy00NmE5LTlhOGYtYjA3MDUxODk3ODBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fec8e5c5-150c-45a7-a851-32f3c8e70ec6%22%7d O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 27 de setembro de 2024. Maria Elzi-Mery Menescal De Albuquerque Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0062032-90.2017.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:41

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de rol de testemunhas

11/01/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição (outras)

28/12/2023, 15:29

Publicado Decisão em 19/12/2023. Documento: 71775224

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 71775224

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE VALFREDO VASCONCELOS e outros (10) Requerido: Município de Sobral, Estado do Ceará e Companhia de Transportes Metropo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0062032-90.2017.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71775224

17/12/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 19:11

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:27

Sentença

•16/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE VALFREDO VASCONCELOS e outros (10) Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0062032-90.2017.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta com Reparação de Danos Morais e Materiais movida por Maria Gorete Vasconcelos, Margarida Maria Vasconcelos Mendes, Paulo de Tarso Vasconcelos Mendes, Maria Rosália Vasconcelos de Meneses, José Ronaldo de Meneses, José Mauri Vasconcelos, Lúcia Maria Araújo Vasconcelos, Alessandro Cesar Sales Vasconcelos, Maria Auricélia dos Santos Vasconcelos, Matheus de Vasconcelos em face de Município de Sobral, Estado do Ceará e METROFOR. Afirmam que são proprietários do imóvel de Matrícula n° 5.035 da CRI da 2ª Zona, com uma área total de 264.675,19 m² e que, em meados de 2013, parte do referido imóvel, mais precisamente 11.134m², foi utilizado de forma ilegal para a construção de obra pública, pátio e oficina de manutenção do METROFOR, situado na Avenida José Figueiredo de Paula Pessoa, S/N, bairro Dr. Juvêncio de Andrade, Sobra- CE. Seguem afirmando que seu imóvel foi expropriado de forma ilegal, sem justa e prévia indenização em dinheiro. Requer o reconhecimento da desapropriação indireta e o pagamento de indenização em dinheiro no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Os documentos de fls. 12/69 acompanham a inicial. Contestação do Município de Sobral às fls. 115/124. Afirma que as obras de execução da construção do pátio de manutenção do VLT's foi executada de forma integral pelo Estado do Ceará, e, por esta razão, sustenta a sua ilegitimidade passiva. Sustentou, ainda, a prescrição. No mérito, aduziu a necessidade de perícia técnica. Requer a total improcedência da ação. Contestação do Estado do Ceará às fls. 136/142. Sustentou a sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que a pretensão autora deveria recair exclusivamente sobre a Companhia de Transporte Metropolitanos - METROFOR; alegou, ainda, o defeito de representação do autor Matheus de Vasconcelos por ausência de procuração. No mérito, afirma a inexistência de desapropriação indireta visto que a área ocupada foi cedida pela Prefeitura de Sobral. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação às fls. 199/204. Regularizada a procuração do autor Matheus de Vasconcelos à fl. 205. Decisão de saneamento do feito às fls. 233/239, em que a prescrição e as preliminares foram rejeitadas, além de fixadas as controvérsias. Parecer ministerial afirmando não ter interesse em intervir na demanda (fls. 250/252). Contestação da METROFOR às fls. 437/442 Sustentou preliminar de inépcia. No mérito, que houve prescrição, pois as obras do VLT iniciaram entre 2010 e 2011 e a ação só foi proposta em 2017, mais de 5 anos depois, bem como reforçou os argumentos dos outros promovidos. Fez pedidos subsidiários: 1) que o imóvel seja transferido a quem realizar o pagamento da indenização por desapropriação indireta, já que ele foi usado; e 2) que sejam aplicados juros de 6% ao ano, conforme a Lei de Desapropriação. Réplica à contestação às fls. 468/472. A perícia foi realizada, tendo avaliado o metro quadrado em R$ 57,58. Como a alegada área ocupada, em 1º novembro de 2013, foi de 11.164,29 m², fixou o valor dessa parcela do imóvel em R$ 642.000,00, aproximadamente (fls. 495/545). Manifestação das partes ao laudo pericial em ID's 60723064, 62913712, 63309825, 63309827 e 63344099. A municipalidade também discordou, afirmando que o Perito usou como comparação lotes de alto padrão localizados no loteamento Morada dos Ventos, já que é próximo ao terreno dos autores, mas este se localiza em região onde há imóveis médio e baixo padrão, na verdade. Também, que ele levou em consideração toda a extensão do terreno, e não apenas o que foi usado, e não explicou como chegou ao valor por metro quadrado de R$ 57,58 (ID 63309826). O ente estadual também discordou (ID 63344102). Os autores concordaram com a perícia (ID 60723065). Discordância do Metrofor (ID 62913716). Esclarecimentos periciais em ID 71748077. Decisão de ID 71775224 mantendo as conclusões periciais e a avaliação do imóvel invadido em R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais). Manifestação do Estado do Ceará em ID 77509521. Rol de testemunha da parte autora em ID 78191366. Imagens atualizadas, conforme requerido em decisão, apresentadas pela parte autora em ID 78220700. Manifestação do Município em ID 78509479. Audiência de instrução realizada (ID 106977821). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. II.I. Preliminares. Preliminarmente, a METROFOR sustentou a preliminar de inépcia de inicial, sob a justificativa de que os autores não trouxeram aos autos provas dos danos morais e materiais sofridos. Em relação a esse aspecto, entendo que ele se entrelaça com o objeto principal da disputa. Portanto, não acolho a preliminar levantada, pois ela se confunde com o mérito da questão. Suscitou, ainda, a questão prejudicial de prescrição, argumentando que as obras do VLT foram iniciadas entre 2010 e 2011, enquanto a ação foi proposta apenas em 2017, ou seja, mais de cinco anos após o início das referidas obras. Conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n° 1019 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 12/02/2020, "o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". Dessa forma, considerando que as obras tiveram início entre 2010 e 2011 e que a ação foi proposta apenas em 2017, concluo que não se completou o prazo de prescrição de dez anos. Por conseguinte, afasto a questão prejudicial de prescrição. Em análise ao presente caso, é imperativo esclarecer que a condenação do Município em uma ação de desapropriação não se justifica quando se considera que este, na verdade, apenas cedeu um terreno. A desapropriação pressupõe a transferência de propriedade por interesse público, o que não se verifica no simples ato de cessão de uso ou posse do imóvel. Ressalto, ainda, que a cessão, por si só, não está comprovada, uma vez que os documentos que a mencionam foram elaborados de forma unilateral pelos interessados, quais sejam, o Estado do Ceará e a METROFOR. Assim, ao examinar os elementos apresentados, reconheço a ilegitimidade passiva do Município, uma vez que a decisão de ceder um terreno não implica na configuração da relação jurídica necessária para a imposição de ônus ou indenizações típicas de um processo desapropriatório. Portanto, o Município não pode ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual retifico, neste ponto, a decisão de fls. 233/239. Por fim, ressalto que, caso julguem necessário, as partes poderão ajuizar ação própria contra o Município de Sobral para requerer o que entenderem de direito. As demais preliminares arguidas pelos contestantes foram apreciadas em decisão de fls. 233/239. Passo a analisar o mérito. II.II. Mérito. A desapropriação indireta é a expropriação do direito sem observância dos procedimentos legal e administrativo. Há, portanto, esbulho inicial, cujo vício cessa e se torna em posse justa, pelo interesse social e subjugação do interesse privado ao interesse público, concretamente corrido quando o administrador confere ao bem destinação pública (afetação de um bem particular a uma finalidade pública), fato que impõe a caducidade do direito reivindicatório. No caso, não pode ser considerada como desapropriação regular aquela em que o ente público desapropriante não dá início ao devido processo administrativo no momento oportuno, agindo como esbulhador. Isto porque o apossamento da área de 11.164,29 m² o para a construção de obra pública, pátio e oficina de manutenção do METROFOR restou devidamente comprovada nos autos, assim como a propriedade dos autores, que acostaram aos autos a matrícula n° 5.036 6, do Cartório do 5º Ofício de Sobral - 2ª Zona, fls.. 48/51. Ainda que, na audiência de instrução, durante a oitiva do Sr. Francisco Edilson Aragão, tenha sido mencionada a existência de um acordo entre os autores e os requeridos a respeito do objeto da demanda, não foram apresentados aos autos quaisquer indícios que comprovassem tal acordo. Embora a testemunha tenha afirmado que esse entendimento ocorreu, não houve, em momento algum, a apresentação de provas concretas que o respaldassem. A testemunha declarou não ter conhecimento de qualquer ata ou documento similar que validasse a alegação. Além disso, mencionou os nomes de duas pessoas que teriam participado da reunião, mas ao tentar inquirir essas testemunhas, este juízo foi informado do falecimento de ambos. Portanto, considerando-se o conjunto probatório apresentado, deve ser acolhido o pedido de indenização formulado. Em seguida, passo à análise do valor indenizatório. A perícia realizada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos para chegar à conclusão sobre o montante a ser indenizado. Entendo que a avaliação do valor do bem expropriado mostra-se condizente com a realidade do local e do mercado, tendo sido devidamente fundamentada. Desta feita, entendo que o valor apurado traduz a realidade do imóvel e atende ao preceito constitucional da justa indenização, acolhendo o montante de em R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), aproximadamente, como apontado pelo perito à fl. 545. Destaco, ainda, que o valor apontado pelo perito é referente ao valor do imóvel na data retroativa de novembro de 2013. No que se refere ao índice de atualização, no julgamento do REsp n.1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que: O estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. No mesmo julgado, o STJ definiu que não devem ser adotados índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Deste modo, fixa-se o IPCA como índice de correção do valor do bem para fins de aplicação da norma do artigo 26, §2º, do Dec-Lei 3.365/41, sendo devida a correção monetária a partir da data da avaliação (dezembro de 2022, fl. 545) até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez (Súmula 561 do STF). Com relação aos juros compensatórios, estes são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem. Seu termo inicial, portanto, é a data da efetiva ocupação do imóvel, que entendo ter ocorrido em novembro de 2013. A propósito: Súmula 164 - STF: no processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. Súmula 69 -STJ: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Já o termo final é a data da expedição do competente precatório, no caso de o autor estar submetido ao regime de precatórios. Nos demais casos, é a data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Sobre o tema: Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09" (REsp 1.118.103/SP, Rel.Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2010 -julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva). Sobre o percentual dos juros compensatórios, incide o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, que prevê que os juros compensatórios serão de "até 6% ao ano". Já os juros moratórios são aqueles devidos pelo ente expropriante em decorrência da demora no pagamento da indenização, tendo como termo inicial a data de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, não incidindo durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios judiciais, e termo final a datado efetivo depósito, também no percentual de 6% ao ano, conforme previsto no artigo 15-B do Dec-Lei 3365/41. Quanto à repartição da responsabilidade pela indenização, destaco que, nos termos da Lei Estadual nº 12.682/97, foi constituída a METROFOR, sociedade de economia mista estadual, com a finalidade de explorar os serviços de transportes sobre trilhos ou guiados, de passageiros, na Região Metropolitana de Fortaleza e nas áreas vizinhas que possam ser a ela integradas. A referida companhia é entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará, ensejando a responsabilidade subsidiária do Estado (Poder Concedente), na hipótese de eventuais danos causados aos administrados no exercício de sua finalidade institucional de transporte coletivo. Por estas razões, deve o Estado do Ceará responder pelos débitos que porventura possam surgir, mas tão somente de forma subsidiária, dessa empresa pública, quando esta não detiver meios de arcar com a indenização ou prejuízos que causar. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desapropriação indireta deduzido por Maria Gorete Vasconcelos, Margarida Maria Vasconcelos Mendes, Paulo de Tarso Vasconcelos Mendes, Maria Rosália Vasconcelos de Meneses, José Ronaldo de Meneses, José Mauri Vasconcelos, Lúcia Maria Araújo Vasconcelos, Alessandro Cesar Sales Vasconcelos, Maria Auricélia dos Santos Vasconcelos, Matheus de Vasconcelos em face do ESTADO DO CEARÁ e da Companhia de Transporte Metropolitanos - METROFOR, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, d Código de Processo Civil, para o fim de declarar a incorporação à propriedade da METROFOR, diante do ato expropriatório, de 11.134m² do imóvel localizado na Avenida José Figueiredo de Paula Pessoa, S/N, bairro Dr. Juvêncio de Andrade, Sobral - CE, Matrícula n° 5.035 da CRI da 2ª Zona, e condená-la ao pagamento da indenização no valor total de em R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), corrigido monetariamente e com incidência de juros conforme exposto na fundamentação desta sentença, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará ao valor devido. Sobre o percentual dos juros compensatórios, incide o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, que prevê que os juros compensatórios serão de "até 6% ao ano". Já os juros moratórios são aqueles devidos pelo ente expropriante em decorrência da demora no pagamento da indenização, tendo como termo inicial a data de 1ºde janeiro do ano seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, não incidindo durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios judiciais, e termo final a datado efetivo depósito, também no percentual de 6% ao ano, conforme previsto no artigo 15-B do Dec-Lei 3365/41. Com o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o ato, em favor da METROFOR. Despesas processuais pelo expropriante, a teor do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de rol de testemunhas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 19/12/2023. Documento: 71775224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 71775224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71775224

Expedição de Outros documentos.

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