Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Circulo de Trabalhadores Cristãos de Redenção -
Apelado: Mitra Arquidiocesana de Fortaleza - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE REDENÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA SUA SEDE, ALEGANDO O RECORRENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU QUE A POSSE EXERCIDA NÃO POSSUÍA ANIMUS DOMINI, SENDO CARACTERIZADA COMO MERA TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, QUE PERMITIA O USO DO IMÓVEL PARA FINS SOCIAIS E FILANTRÓPICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM ESPECIAL A PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI E A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO PROPRIETÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS, COM INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE EXERCER A PROPRIEDADE (ANIMUS DOMINI), CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.4.O ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSE QUALIFICADA RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA), TENDO SIDO OCUPADO PELO AUTOR MEDIANTE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA FINS SOCIAIS E FILANTRÓPICOS, TENDO O AUTOR AVERBADO, UNILATERALMENTE, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. CONTUDO, ESTE ATO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ANIMUS DOMINI, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, QUAL APRESENTOU OPORTUNAMENTE OPOSIÇÃO À POSSE DO AUTOR.6. OS DEMAIS ELEMENTOS PERSUASIVOS, COMO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA, REFORÇAM O CARÁTER PRECÁRIO DA POSSE EXERCIDA, A QUAL DECORRE DE CONTRATO VERBAL E DE MERA TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, NÃO CARACTERIZANDO POSSE APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005290-54.2012.8.06.0156 - Apelação Cível - Redenção - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Junior (OAB: 23952/CE) - Luciano Pouchain Bomfim (OAB: 22770/CE) - Erlon Charles Costa Barbosa (OAB: 15423/CE)