Apelação / Remessa Necessária 0005175-84.2017.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

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—

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Antonio Abelardo Benevides Moraes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Bela Cruz

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ

Autor

MUNICIPIO DE BELA CRUZ

CNPJ

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO

CPF

Reu

CLAUDIO FRANQUE ARAUJO PINTO

CPF

Reu

LUZIMAR FERREIRA SAMPAIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ

Autor

MUNICIPIO DE BELA CRUZ

CNPJ

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO

CPF

Reu

CLAUDIO FRANQUE ARAUJO PINTO

CPF

Reu

LUZIMAR FERREIRA SAMPAIO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/01/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 14:59

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 13:10

INCONSISTENTE

29/07/2020, 17:58

Baixa Definitiva

29/07/2020, 17:58

Transitado em Julgado em #{data}

29/07/2020, 17:57

INCONSISTENTE

29/07/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 17:17

INCONSISTENTE

06/03/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 15:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

06/03/2020, 15:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/12/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:55

INCONSISTENTE

07/11/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 09:56

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/01/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 14:59

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 13:10

INCONSISTENTE

29/07/2020, 17:58

Baixa Definitiva

29/07/2020, 17:58

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•12/07/2019, 14:54

TipoProcessoDocumento#573

•18/12/2018, 15:37

Transitado em Julgado em #{data}

29/07/2020, 17:57

INCONSISTENTE

29/07/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 17:17

INCONSISTENTE

06/03/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 15:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

06/03/2020, 15:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/12/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:55

INCONSISTENTE

07/11/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 09:56

Juntada de Carta de ordem

07/11/2019, 09:56

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 13:25

INCONSISTENTE

17/09/2019, 10:58

INCONSISTENTE

16/09/2019, 14:44

Expedição de Carta de ordem.

16/09/2019, 08:48

INCONSISTENTE

16/09/2019, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/09/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 13:00

INCONSISTENTE

10/09/2019, 07:30

Juntada de Acórdão

09/09/2019, 14:54

INCONSISTENTE

09/09/2019, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

09/09/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 12:51

Conclusos para despacho

29/08/2019, 12:51

INCONSISTENTE

29/08/2019, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

27/08/2019, 09:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}

26/08/2019, 16:37

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 16:35

Conclusos para despacho

23/08/2019, 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/08/2019, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/08/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 19:08

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 13:15

INCONSISTENTE

17/07/2019, 11:26

Processo Encaminhado a #{destinatario}

12/07/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 14:54

Conclusos para despacho

16/05/2019, 17:02

INCONSISTENTE

16/05/2019, 17:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/05/2019, 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2019, 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2019, 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 14:43

INCONSISTENTE

12/04/2019, 13:00

INCONSISTENTE

12/04/2019, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/04/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 13:22

INCONSISTENTE

05/04/2019, 13:22

Conclusos para despacho

13/02/2019, 11:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/02/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 20:27

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 17:16

INCONSISTENTE

11/01/2019, 15:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

18/12/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 15:57

Conclusos para despacho

17/12/2018, 15:57

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 15:46

INCONSISTENTE

17/12/2018, 11:48

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/12/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2018, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2018, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2018, 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2018, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2018, 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 15:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/12/2018, 09:10

Recebidos os autos

13/12/2018, 09:10

Registrado para Retificada a autuação

13/12/2018, 09:01