Execução de Título Extrajudicial 0050815-29.2020.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050815-29.2020.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050815-29.2020.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Honda S/A em face de Francisco Moseli Ribeiro Leite Neto, ambos qualificados nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente foi intimada em 12 de abril de 2024 para dar andamento ao feito. No entanto, permaneceu inerte. Diante disso, foi determinada nova intimação, desta vez de forma pessoal. Ainda assim, até o momento, o processo segue sem movimentação. É o que importa relatar. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, princípio este que visa proteger tanto o demandante quanto o demandado, que não devem ser submetidos a uma espera indefinida por uma resolução judicial, especialmente quando parte demandante evidencia sua omissão no cumprimento de deveres processuais. Pois bem. Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito, encontra-se a hipótese elencada no inciso III do art. 485 do CPC, a qual proclama que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É esta exatamente a hipótese dos autos, pois a parte demandante foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido. A inércia da parte, ao não se manifestar nos autos, mesmo pessoalmente intimada por Carta com Aviso de Recebimento (Id: 114641763), reflete uma falta de interesse processual, minando a expectativa de uma solução célere e efetiva do litígio. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando a inércia da parte promovente ultrapassar 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, aplicável na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (CPC, art. 771, parágrafo único). Adicionalmente, é essencial reconhecer a obrigação deste Juízo em cumprir as metas e normativas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, revela-se irrazoável a sustentação de uma paralisação processual por tempo indeterminado, condicionada à iniciativa discricionária da parte para dinamizar sua tramitação. Tal conduta acarreta o uso ineficaz dos recursos materiais e humanos alocados ao Poder Judiciário. Vejamos o teor da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10.22, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 6º, DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANIFESTO DESINTERESSE DO DEVEDOR NO PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.203.302/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ART. 485, III, § 1º, DO CPC/2015. O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, CONFIGURA INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 116 E Nº 118 DO TJRJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DE FILIAL DE PESSOA JURÍDICA. TEIROA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO NÃO ERA FUNCIONÁRIA DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Irresignação da parte autora/apelante com sentença que julgou extinto o feito por abandono da causa, sem que fosse promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC/2015 - O aviso de recebimento (AR) recebido por funcionário da pessoa jurídica, configura intimação pessoal - Incidência do Enunciado nº 118 da Súmula do TJRJ. Validade da intimação pessoal no endereço da pessoa jurídica, mormente diante da ausência de prova de que a pessoa que recebeu a intimação não era funcionária da apelante - Teoria da Aparência. Considera-se válida a intimação de pessoa jurídica realizada em uma de suas filiais, ainda mais porque a pessoa que recebeu o mandado não fez qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo - Inércia verificada. Sentença mantida. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, A DO NCPC. (TJ-RJ - APL: 00302081820188190038, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 31/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. 1. REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO, EM VIRTUDE DA NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E MANIFESTO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00222901020088160001 Curitiba, Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Desnecessárias maiores considerações. Forte nesses argumentos, firmo convicção de que a demanda deve ser extinta, pois resta devidamente demonstrado o abandono da causa pela parte promovente. Isto posto, ante o manifesto e inequívoco desinteresse da empresa requerente pelo prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Eventuais custas adicionais pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. CAROLINA VILELA CHAVES MARCOLINO Juíza de Direito MACSP

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144272120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144272120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144272120

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135191024

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