Cumprimento de sentença 0155146-38.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0155146-38.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE DE MONTIER BARROSO E OUTROS Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS SENTENÇA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROLEO formulou pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios em face de José de Montier Barroso, Raimundo Soares Mesquita, Maria de Fátima Lourenço Magalhães, Nazarena Moreira Coelho e Jose Antonio Correa Leite O requerimento foi instruído com a planilha de débito de que trata o art. 524, do CPC (ID 123133624). No despacho de ID 123134228, foi determinada a intimação dos executados para pagarem voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença e documento nos IDs 123135696 e 123135697, aduzindo, em síntese, que, na sentença, não houve apreciação do pedido de gratuidade judiciária e que, quando inexiste manifestação do Judiciário, há deferimento tácito do benefício. Ademais, sustentaram que os juros e correção monetária foram calculados de forma errônea, já que devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença. No ID 123134237, a exequente apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença. Eis o relato. Decido. Compulsando detidamente os autos, constato que assiste razão aos executados quanto à inexigibilidade do título executivo. Isto porque, os executados pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, o pedido não foi deferido, nem mesmo objeto de análise por parte do Juízo de origem. Em casos tais, em que o julgador não se manifesta acerca do pedido de gratuidade, o STJ tem entendimento no sentido de que a omissão deve ser interpretada como deferimento tácito do pedido. Veja-se: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998081 DF 2022/0114265-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da análise do recurso especial em tela. (STJ - EAREsp: 731176 MS 2015/0147494-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) É cediço que, com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Assim, somente quando a parte exequente comprovar que houve mudança na situação econômica dos beneficiários da justiça gratuita, é que será possível o início do cumprimento de sentença e, consequentemente, a execução do débito pretendido. Ausente a exigibilidade do título, não há outro caminho, senão a extinção do cumprimento de sentença. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do TJ/CE: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SUSPENSA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que extinguiu sua pretensão de execução dos honorários advocatícios devidos pelo executado beneficiário da justiça, com fundamento na inexigibilidade da obrigação. 2. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, contudo a exigibilidade da obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante com o fito de demonstrar o substancial acréscimo do patrimônio do apelado, suas alegações estão embasadas na documentação que já se encontrava nos autos no momento da concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Não evidenciada a alteração das condições econômico-financeiras que justificaram o deferimento da justiça gratuita ao apelado, não há que se falar em revogação do benefício. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, contudo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01743359420168060001 CE 0174335-94.2016.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0155146-38.2013.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA (11808) Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e resolvo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o cumprimento de sentença, em face da inexigibilidade da obrigação. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado pelos executados com a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA TORRES RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA TORRES RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MEMORIA DE ARAUJO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA CAVALCANTE FRANCA LIMA em 18/03/2025 23:59.

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