Apelação Cível 0800008-90.2022.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Trairi

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL

Autor

TRIPLE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR

OAB/CE 16921·CPF·Representa: Réu

ALVARO VIANA SOUZA NETO

OAB/CE 23241·CPF·Representa: Réu

MARIANA DE ARAUJO VALDEVINO FREITAS

OAB/CE 42607·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL

Autor

TRIPLE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRAIRI

CNPJ

Reu

AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DE TRAIRI

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TRAIRI

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/08/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 16/07/2024

28/08/2024, 14:14

Juntada de Certidão

28/08/2024, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 17/06/2024 23:59.

21/06/2024, 16:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:02

Sentença confirmada

15/05/2024, 10:55

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:51

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/08/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 16/07/2024

28/08/2024, 14:14

Juntada de Certidão

28/08/2024, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 17/06/2024 23:59.

21/06/2024, 16:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•15/05/2024, 10:55

DESPACHO

•08/04/2024, 10:51

08/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:02

Sentença confirmada

15/05/2024, 10:55

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:51

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:04

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:46

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:46

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 13:46

DESPACHO

•19/12/2023, 09:25

DESPACHO

•13/12/2023, 16:58

SENTENÇA

•08/05/2023, 17:46

DESPACHO

•26/01/2023, 11:46