Procedimento Comum Cível 0170964-25.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170964-25.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia quitada

03/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:43

Juntada de certidão de custas - guia gerada

31/03/2025, 13:20

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:07

Juntada de certidão

24/03/2025, 15:06

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:10

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135513753

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170964-25.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FRANCISCO VALTERLI GONCALVES MARTINS, ISRAEL BEZERRA FURTADO, FRANCISCO VALTERLI GONCALVES MARTINS ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor do promovido, em ação ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Francisco Valterli Gonçalves Martins ME e Israel Bezerra Furtado. Requerido Francisco Valterli Gonçalves Martins ME devidamente citado, conforme certidão de oficial de justiça Id. 118955943, não efetuou o pagamento e nem ofereceu embargos. A decisão Id. 118958015 determinou que sem a adoção das medidas necessárias para a citação do corréu Israel Bezerra Furtado, o feito seguirá apenas em relação a Francisco Valterli Gonçalves Martins ME, e decretou a revelia do referido réu. No ensejo, intimou-se o autor para indicar a necessidade de produção de provas, que restou silente. É o relatório. Passo a decidir. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 355, II do Código de Processo Civil (revelia). Razão assiste a parte autora. A exordial, como indicado na decisão inicial, está devidamente acompanhada de documento escrito comprobatório do crédito. Citado do mandado monitório, uma vez não efetuado o pagamento da dívida e nem oposto embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal admite "que a prova escrita e a inércia do devedor são suficientes para a formação do título executivo judicial" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, Editora RT, p. 801). Diante do exposto, julgo procedente o pedido vindicado na inicial, extinguindo, com resolução de mérito, o processo monitório, na forma do artigo 487, I, c/c artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, e, com isso, declaro o crédito escrito no documento afivelado à exordial constituído como título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 5% do valor da causa (CPC, artigo 82, §2º, e artigo 701, caput). Após o trânsito em julgado desta sentença, fica desde já habilitada a parte autora para, no prazo de 30 dias, requerer a conversão do pedido monitório em pedido de cumprimento de sentença e apresentar a memória de cálculo atualizada do valor do crédito exequendo, incluídos os encargos de sucumbência, ressaltando que, segundo firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros moratórios do valor da dívida principal são devidos a partir do seu vencimento (STJ, AgInt no AREsp 910351, Relator Ministro MARCO BUZZI). Apresentado o pedido da parte credora, determino as seguintes providências, na forma do artigo 523 e seguintes e do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil: (i) a intimação do devedor para efetuar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, advertindo-o do prazo para impugnação; (ii) não efetuado o pagamento voluntário ou efetuado o pagamento apenas parcial, desde já determino a penhora, via BACENJUD, do valor do crédito exequendo ou do seu restante, em caso de pagamento parcial, acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no valor de 10%; (iii) infrutífera a penhora via BACENJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça; e (iv) realizada a penhora, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias (adjudicação ou alienação), bem como intime-se o devedor, na forma e para os fins do artigo 841 do CPC. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135513753

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135513753

18/02/2025, 09:29

Julgado procedente o pedido

11/02/2025, 16:59

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:27

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:57

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382037-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 13:09

16/10/2024, 13:34

Documentos

Despacho

•03/05/2025, 17:52

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170964-25.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FRANCISCO VALTERLI GONCALVES MARTINS, ISRAEL BEZERRA FURTADO, FRANCISCO VALTERLI GONCALVES MARTINS ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor do promovido, em ação ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Francisco Valterli Gonçalves Martins ME e Israel Bezerra Furtado. Requerido Francisco Valterli Gonçalves Martins ME devidamente citado, conforme certidão de oficial de justiça Id. 118955943, não efetuou o pagamento e nem ofereceu embargos. A decisão Id. 118958015 determinou que sem a adoção das medidas necessárias para a citação do corréu Israel Bezerra Furtado, o feito seguirá apenas em relação a Francisco Valterli Gonçalves Martins ME, e decretou a revelia do referido réu. No ensejo, intimou-se o autor para indicar a necessidade de produção de provas, que restou silente. É o relatório. Passo a decidir. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 355, II do Código de Processo Civil (revelia). Razão assiste a parte autora. A exordial, como indicado na decisão inicial, está devidamente acompanhada de documento escrito comprobatório do crédito. Citado do mandado monitório, uma vez não efetuado o pagamento da dívida e nem oposto embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal admite "que a prova escrita e a inércia do devedor são suficientes para a formação do título executivo judicial" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, Editora RT, p. 801). Diante do exposto, julgo procedente o pedido vindicado na inicial, extinguindo, com resolução de mérito, o processo monitório, na forma do artigo 487, I, c/c artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, e, com isso, declaro o crédito escrito no documento afivelado à exordial constituído como título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 5% do valor da causa (CPC, artigo 82, §2º, e artigo 701, caput). Após o trânsito em julgado desta sentença, fica desde já habilitada a parte autora para, no prazo de 30 dias, requerer a conversão do pedido monitório em pedido de cumprimento de sentença e apresentar a memória de cálculo atualizada do valor do crédito exequendo, incluídos os encargos de sucumbência, ressaltando que, segundo firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros moratórios do valor da dívida principal são devidos a partir do seu vencimento (STJ, AgInt no AREsp 910351, Relator Ministro MARCO BUZZI). Apresentado o pedido da parte credora, determino as seguintes providências, na forma do artigo 523 e seguintes e do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil: (i) a intimação do devedor para efetuar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, advertindo-o do prazo para impugnação; (ii) não efetuado o pagamento voluntário ou efetuado o pagamento apenas parcial, desde já determino a penhora, via BACENJUD, do valor do crédito exequendo ou do seu restante, em caso de pagamento parcial, acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no valor de 10%; (iii) infrutífera a penhora via BACENJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça; e (iv) realizada a penhora, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias (adjudicação ou alienação), bem como intime-se o devedor, na forma e para os fins do artigo 841 do CPC. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135513753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135513753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135513753

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382037-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 13:09

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