Procedimento Comum Cível 0203678-44.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203678-44.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 09:49

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:37

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 152701364

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152701364

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152701364

09/05/2025, 10:50

Indeferida a petição inicial

30/04/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 22:29

Decorrido prazo de JOSE ALCIR GOMES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de JOSE ALCIR GOMES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:14

Publicado Decisão em 20/02/2025. Documento: 136166240

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALCIR GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDÊNCIAS DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM PARA EXIBIÇÃO. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE N. 23/201,. ART. 396 DO CPC. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO CONFESSO PREVISTO NO ART. 400, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. O pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial, não merece o acolhimento deste juízo, uma vez que a situação financeira da parte autora não é daquelas que se amoldam à conceituação legal de pobreza consubstanciada no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em observância ao art. 99, §2º do CPC, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, contudo, o que se afere é que a parte autora aufere renda superior a seis salários mínimos e não demonstrou satisfatoriamente impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ora, caso a parte autora não se achasse efetivamente em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio, deveria, ter pelo menos, comprovado nos autos a sua situação de insolvência, juntando aos autos provas que demonstrassem a existência de altos gastos que a requerente precisasse arcar que diminuíssem consideravelmente sua renda, tendo em vista que recebe, mensalmente, um total de vencimentos que corresponde a R$ 9.5547,32 (quinze mil reais), em 11/2024, valor que não condiz com uma situação de hipossuficiência financeira. Outrossim, concedo-lhe o benefício da prioridade na tramitação do feito nos termos do que dispõem os artigos 71 da Lei nº 10.173/2001 (Estatuto do Idoso) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (ID 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. A simples afirmação ou declaração de pobreza trazida para o bojo dos autos, segundo os delineamentos no CPC, somente dará ensejo à concessão do benefício da assistência judiciária quando o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido. Ademais, não se pode deixar de considerar que a própria Constituição da República estabelece que, para o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a alguém, é imperioso que este faça a comprovação (e não mera afirmação) da insuficiência de recursos, conforme se infere claramente do inciso LXXIV, do seu art. 5º, in verbis: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifei) No caso concreto, este juízo concedeu à parte postulante a oportunidade de comprovar o seu estado de pobreza mediante a apresentação de qualquer dos documentos, mas, infelizmente, apesar do prazo que lhe foi deferido para tanto, não comprovou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. No caso dos autos, a presunção da declaração apresentada é ilidida pela ausência de informações acerca das despesas mensais, limitando-se, tão somente, em apresentar a sua declaração de imposto de renda. Por tudo isso, e porque o promovente não tratou de trazer outros elementos que pudessem sustentar seu argumento de miserabilidade processual, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203678-44.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] indefiro o pedido de gratuidade judicial, o que faço amparado pelo art. 98 do Código de Processo Civil, e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e ordeno a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil. Não obstante o indeferimento do pedido, determino que podem ser parceladas em 03 (três) vezes, iguais, mensais e sucessivas. Por fim, após a juntada nos autos da comprovação do pagamento da 1ª (primeira) parcela das custas processuais CITE-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, sob pena de revelia. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136166240

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136166240

18/02/2025, 08:59

Documentos

Intimação da Sentença

•09/05/2025, 10:50

Sentença

•30/04/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALCIR GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDÊNCIAS DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM PARA EXIBIÇÃO. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE N. 23/201,. ART. 396 DO CPC. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO CONFESSO PREVISTO NO ART. 400, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. O pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial, não merece o acolhimento deste juízo, uma vez que a situação financeira da parte autora não é daquelas que se amoldam à conceituação legal de pobreza consubstanciada no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em observância ao art. 99, §2º do CPC, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, contudo, o que se afere é que a parte autora aufere renda superior a seis salários mínimos e não demonstrou satisfatoriamente impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ora, caso a parte autora não se achasse efetivamente em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio, deveria, ter pelo menos, comprovado nos autos a sua situação de insolvência, juntando aos autos provas que demonstrassem a existência de altos gastos que a requerente precisasse arcar que diminuíssem consideravelmente sua renda, tendo em vista que recebe, mensalmente, um total de vencimentos que corresponde a R$ 9.5547,32 (quinze mil reais), em 11/2024, valor que não condiz com uma situação de hipossuficiência financeira. Outrossim, concedo-lhe o benefício da prioridade na tramitação do feito nos termos do que dispõem os artigos 71 da Lei nº 10.173/2001 (Estatuto do Idoso) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (ID 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. A simples afirmação ou declaração de pobreza trazida para o bojo dos autos, segundo os delineamentos no CPC, somente dará ensejo à concessão do benefício da assistência judiciária quando o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido. Ademais, não se pode deixar de considerar que a própria Constituição da República estabelece que, para o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a alguém, é imperioso que este faça a comprovação (e não mera afirmação) da insuficiência de recursos, conforme se infere claramente do inciso LXXIV, do seu art. 5º, in verbis: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifei) No caso concreto, este juízo concedeu à parte postulante a oportunidade de comprovar o seu estado de pobreza mediante a apresentação de qualquer dos documentos, mas, infelizmente, apesar do prazo que lhe foi deferido para tanto, não comprovou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. No caso dos autos, a presunção da declaração apresentada é ilidida pela ausência de informações acerca das despesas mensais, limitando-se, tão somente, em apresentar a sua declaração de imposto de renda. Por tudo isso, e porque o promovente não tratou de trazer outros elementos que pudessem sustentar seu argumento de miserabilidade processual, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203678-44.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] indefiro o pedido de gratuidade judicial, o que faço amparado pelo art. 98 do Código de Processo Civil, e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e ordeno a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil. Não obstante o indeferimento do pedido, determino que podem ser parceladas em 03 (três) vezes, iguais, mensais e sucessivas. Por fim, após a juntada nos autos da comprovação do pagamento da 1ª (primeira) parcela das custas processuais CITE-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, sob pena de revelia. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito