Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Espólio de José Juacy da Cunha Pinto -
Apelado: Matheus Pinheiro Freitas - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO APELO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONDOMINIAIS FIXADAS EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO, CASO HAJA QUITAÇÃO DO VALOR COBRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281749-78.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE JOSÉ JUACY DA CUNHA PINTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR MATHEUS PINHEIRO FREITAS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR POSSUI O DIREITO À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL E REJEITANDO A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. APELO DO RÉU VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE RECURSA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, E QUE A RECONVENÇÃO DEVE SER PROVIDA, PARA ESTABELECER RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO APELADO ACERCA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E SE A RECONVENÇÃO DEVE SER PROCEDENTE, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR DA AÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE CONDOMÍNIO, DESDE SUA AQUISIÇÃO, EM 02 DE ABRIL DE 2012. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FORMA DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONFORME ARTS. 1.417 E 1.418. 4. A PARTE APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ADUZINDO QUE NÃO APRESENTOU ÓBICES À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, INEXISTINDO RECUSA OU INÉRCIA, AFASTANDO-SE O INTERESSE PROCESSUAL E POR CONSEQUÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE QUE O MÉRITO DA DEMANDA SEJA ANALISADO.5. TAIS ALEGAÇÕES, ALÉM DE SE CONSUBSTANCIAREM EM INOVAÇÃO RECURSAL, VISTO QUE EM MOMENTO ALGUM O APELANTE ADUZIU A REFERIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CURSO DO FEITO, SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, TAMBÉM SE CONFIGURAM COMO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, EIS QUE VIOLA A BOA-FÉ PROCESSUAL, VEDADO PELO QUE SE DENOMINA VENIRE CONTRA FACUM PROPRIUM (VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO).6. ASSIM, DIANTE DA PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, HAVENDO RECONHECIMENTO EXPRESSO QUANTO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NA CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO, RAZÃO PELA QUAL REJEITO AS RAZÕES DO RECURSO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 7. ACERCA DA RECONVENÇÃO, BUSCA O RECONVINTE/APELANTE QUE O AUTOR/APELADO SEJA CONDENADO NO PAGAMENTO DE R$ 357.950,87 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), DÉBITO DO IMÓVEL PERANTE O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MASTER NÁUTICO, RECONHECENDO QUE CABE AO AUTOR ARCAR COM OS DÉBITOS CONDOMINIAIS, DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, 02 DE ABRIL DE 2012. 8. OCORRE QUE, AO ANALISAR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O PROCESSO DE Nº 0047988-41.2015.8.06.0004, EM QUE FIGURA COMO AUTOR O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MASTER NÁUTICO, JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SEQUER FOI OBJETO DE RECURSO POR PARTE DO ESPÓLIO, ORA APELANTE.9. PORTANTO, PRETENDE DISCUTIR UM COMANDO JUDICIAL DE OUTRO PROCESSO, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, DIANTE DA CONSUMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL REFERENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA QUANTO AO DÉBITO CONDOMINIAL, DE NATUREZA SOLIDÁRIA. 10. AINDA, DA LEITURA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A EXECUÇÃO INCLUI OUTRAS PARTES QUE NÃO INTEGRAM O PRESENTE FEITO. ASSIM, EM RESPEITO À COISA JULGADA, ENTENDO NÃO SER POSSÍVEL MODIFICAR TAL CONDENAÇÃO, RESTANDO INVIÁVEL RECONHECER QUE CABE AO APELADO ARCAR COM DÉBITO, SOZINHO, QUANDO HÁ SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO FIXANDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.11. COMO BEM REFORÇADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A CÓPIA DOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO DE COBRANÇA TRAZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, FLS. 105-461, DEMONSTRA QUE AINDA ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO APELANTE ATÉ O MOMENTO DA JUNÇÃO DO DOCUMENTO AOS AUTOS, O QUE NÃO INVIABILIZA POSTERIOR AÇÃO DE REGRESSO EM CASO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. 12. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM RELATIVOS À RECONVENÇÃO EM 10%. IV. DISPOSITIVO13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 502, 506, 507; CC: ART. 275. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA 239; AGINT NO RESP: 1698734 SP 2017/0171705-4, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2018; TJ-MS - AC: 08426011420198120001 CAMPO GRANDE, RELATOR: DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, DATA DE JULGAMENTO: 08/07/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/20227; TJ-CE - AC: 01942019320138060001 CE 0194201-93.2013.8.06.0001, RELATOR: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/04/2021ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0281749-78.2021.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Maria da Conceição Uchoa Cunha Pinto - Caio Veras Josino (OAB: 33961/CE) - Bruno Pinheiro Freitas (OAB: 49112/CE)