Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000572-89.2023.8.06.0151 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000572-89.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:44

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132074626

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132074626

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VICTOR HUGO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, seguem os autos em ato ordinatório a fim de INTIMAR a parte requerente para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Id.106346161). QUIXADá/CE, 9 de janeiro de 2025. Sara Amélia Freire André À disposição - Mat. 52156 Giselle Carlos Silva Diretora de Secretaria em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 3000572-89.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132074626

06/02/2025, 14:36

Juntada de ato ordinatório

09/01/2025, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:58

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 14:52

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105244008

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105244008

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VICTOR HUGO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000572-89.2023.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Liminar, Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por Victor Hugo Soares dos Santos em face do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN e do Estado do Ceará. Alega, em síntese, que participou do concurso de 2º Tenente da polícia militar do Estado do Ceará (Edital nº 001/2022- SSPSS/AESP), tendo sido eliminado na prova objetiva, a qual objetev 69(sessenta e nove) pontos, porém não atingiu nota superior ao perfil mínimo de exigido. Apesar disso, afirma que haviam 03 questões nulas, mas que não foram anuladas pela banca, quais sejam: questão 04, questão 10 e questão 11 da prova tipo C. Aduz que recorreu administrativamente, mas de forma infrutífera, sendo que, com as três questões, obteria pontos, podendo prosseguir no certame, requerendo tutela de evidência para esse fim e, ao final o julgamento procedente do pedido. Indeferida a tutela de urgência, ID 58152592. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará em ID 61975100, requerendo, preliminarmente, a redução objetiva do processo relativamente à impugnação das questões por ausência de interesse processual e, indeferimento da tutela provisória. Devidamente citado, Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme ID 88842487. As partes não pugnaram pela produção de provas, ID 104447496. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO No que toca à alegação de impossibilidade jurídica da intervenção do Judiciário no ato administrativo, verifica-se que a preliminar arguida se confunde com o mérito, fundamentalmente, razão pela qual reservo para apreciação quando da análise meritória. Alega ainda, preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Logo, não merecem prosperar as preliminares suscitadas, as quais rejeito. DO MÉRITO É certo que o edital representa o documento no qual são estabelecidas as regras aplicáveis a determinado certame, cujas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória. Dai se dizer que o "edital é a lei do concurso". Cediço que o referido instrumento tem força vinculante para Administração Pública e para os candidatos inscritos, não cabendo ao Poder Judiciário interver nos critérios de avaliação, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital. Nessa perspectiva, a atuação do Poder Judiciário limita-se a examinar a conformidade das normas presentes no edital do concurso com a legislação, bem como se os atos praticados na execução de tais regras seguiram o edital. Cinge a controvérsia em se saber se é possível declarar, pela via judicial, a nulidade das questões de nº 04, 10 e 11 da prova (tipo C) do concurso público para provimento do cargo de Tenente da Polícia Militar do Ceará, de que trata o Edital nº 001/2022 SSPSS/AESP, realizado a cargo da promovida, na condição de Banca Examinadora, por contrariarem o edital do certame. Como fundamento do pedido, diz o autor que a questão de nº 04 dessa prova não tem alternativa correta, a de nº 10, possui duplicidade de respostas corretas e a de nº 11, não consta no edital. Já a promovida, por sua vez, nega todas essas irregularidades Assim sendo, e tendo em vista a disposição do Tema 485 do STF, que permite o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, quando há erro grosseiro, por se constituir em ilegalidade, resta suplantada a preliminar de impossibilidade de julgamento por intromissão indevida do judiciário na análise do mérito administrativo. Sendo assim passo a análise das questões apontadas pelo autor, inicialmente, ao exame da Questão de nº 04, in verbis: Questão 04. O impacto nos países mais pobres ou menores é menos conhecido, mas eles podem ser afetados de forma desproporcional, especialmente se suas moedas tiverem depreciado e eles precisarem adquirir medicamentos no mercado aberto, disse Hedman. (linhas 15 a 17). No período acima, há A) dez verbos e três locuções verbais. B) nove verbos e uma locução verbal. C) nove verbos e duas locuções verbais. D) nove verbos e três locuções verbais. E) oito verbos e duas locuções verbais O promovido apresentou como correta a alternativa "C", ou seja, nove verbos e duas locuções verbais. Entretanto, noto que não lhe assisti razão, pois não se deve confundir todo adjetivo com verbo no particípio. E a formação de locução verbal demanda a unidade semântica em torno do verbo principal. Vejamos: "O impacto nos países mais pobres ou menores é (1) menos conhecido, mas eles podem ser afetados (3) de forma desproporcional, especialmente se suas moedas tiverem depreciado (2) e eles precisarem adquirir (2) medicamentos no mercado aberto, disse (1) Hedman. (linhas 15 a 17) Assim, entendendo que nas locuções verbais os verbos que as formam devem ser contabilizados, sendo, portanto, conforme análise das alternativas, o gabarito publicado o correto. No que concerne a questão 10, vejamos o seu teor: 10. Assinale a alternativa em que a palavra indicada não tenha sido formada por derivação. A) antibióticos (linha 2) B) pandemia (linha 7) C) desproporcional (linha 16) D) tuberculose (linha 26) E) multilaterais (linha 57) O correto é o item "E", ou seja, a palavra MULTILATERIAS. Já o autor, por sua vez, afirma que o item "B" também é correto, ao fundamento de que a palavra PANDEMIA também não é firmada por derivação. No caso, diferentemente da questão de nº 07, que exige um certo aprofundamento na gramática portuguesa, basta simples pesquisa na internet para se constatar que a palavra PANDEMIA tem a sua formação decorrente da composição dos termos gregos PAN (todo, tudo) e DEMOS (povo), significando, pois, "todo o povo". No que diz respeito ao núcleo da questão, a formação de palavra por derivação, vale destacar que é o processo pelo qual se acrescenta afixos (prefixos ou sufixos) à palavra primitiva: a) por prefixação quando acrescentamos à palavra um prefixo p.e., infiel; por sufixação quando acrescentamos um sufixo p.e., felizmente; c) por sufixação e prefixação quando há o acréscimo de prefixo e sufixo p.e., infelizmente (...) (Jorge Vicente. Português: dúvidas, textos e 1.800 questões. 6 ed. Rio de Janeiro: Editora Campos, 2005, p. 75). Acrescento, outrossim, que também através de simples utilização da internet é possível constatar que no concurso para o cargo de professor de Educação Básica I, da Prefeitura Municipal de Rio Claro-SP, realizado pela banca examinadora "Avança SP", a palavra PANDEMIA foi admitida como tendo sua formação decorrente da COMPOSIÇÃO. Assim sendo, tenho que ao desconsiderar a palavra PANDEMIA como não sendo decorrente de derivação, a promovida incorreu em ERRO GROSSEIRO, que se traduz em ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Quanto a questão de nº 11, passo a sua análise. 11. Na Academia Estadual de Segurança Pública os futuros oficiais da Polícia Militar do Ceará possuem uma disciplina de inteligência onde estudam o código binário, meio pelo qual conseguem acessar o sistema guardião de informações. O comportamento do sistema de numeração binário é o mesmo do decimal, a menos do número de algarismos que compõe os sistemas. Determinado dia, o sistema guardião detectou que 1101 usuários foram flagrados passando informações sigilosas sobre planos de segurança interna do palácio do governo. O aluno do curso que estava em posse dessas informações deveria urgentemente repassar para seus superiores o número de usuários no sistema de numeração decimal. Qual valor o aluno deveria repassar? (grifo nosso) A) 9 B) 10 C) 11 D) 12 E) 13 A controvérsia aqui é saber se essa questão foi ou não elaborada no contexto do conteúdo programático do edital do concurso, o qual transcrevo: RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. A questão nada mais é do que a apresentação de uma situação para ser compreendida e analisada a partir de um raciocínio lógico-matemático dentro do sistema de numeração decimal, e não do sistema binário, que é citado apenas com a finalidade de causar impacto no candidato. Desse modo, vejo que a citada questão está prevista no edital, sendo portanto possível a sua cobrança na prova do concurso questionado. Assim, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, retificando a tutela de urgência, para determinar que a promovida ANULE apenas a questão de nº 10, da prova objetiva do autor e atribua-lhe a pontuação dela correspondente, com suas consequências decorrentes, inclusive, avançar na fase seguinte, se for o caso. Por oportuno, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que a promovida cumpra imediatamente os termos do provimento desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e 10% de honorários, na fração de 50% para cada, sendo estas suspensas em relação ao autor, dada a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se mediante baixa necessária. Quixadá/CE, 19 de setembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:01

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VICTOR HUGO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000572-89.2023.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Liminar, Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por Victor Hugo Soares dos Santos em face do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN e do Estado do Ceará. Alega, em síntese, que participou do concurso de 2º Tenente da polícia militar do Estado do Ceará (Edital nº 001/2022- SSPSS/AESP), tendo sido eliminado na prova objetiva, a qual objetev 69(sessenta e nove) pontos, porém não atingiu nota superior ao perfil mínimo de exigido. Apesar disso, afirma que haviam 03 questões nulas, mas que não foram anuladas pela banca, quais sejam: questão 04, questão 10 e questão 11 da prova tipo C. Aduz que recorreu administrativamente, mas de forma infrutífera, sendo que, com as três questões, obteria pontos, podendo prosseguir no certame, requerendo tutela de evidência para esse fim e, ao final o julgamento procedente do pedido. Indeferida a tutela de urgência, ID 58152592. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará em ID 61975100, requerendo, preliminarmente, a redução objetiva do processo relativamente à impugnação das questões por ausência de interesse processual e, indeferimento da tutela provisória. Devidamente citado, Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme ID 88842487. As partes não pugnaram pela produção de provas, ID 104447496. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO No que toca à alegação de impossibilidade jurídica da intervenção do Judiciário no ato administrativo, verifica-se que a preliminar arguida se confunde com o mérito, fundamentalmente, razão pela qual reservo para apreciação quando da análise meritória. Alega ainda, preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Logo, não merecem prosperar as preliminares suscitadas, as quais rejeito. DO MÉRITO É certo que o edital representa o documento no qual são estabelecidas as regras aplicáveis a determinado certame, cujas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória. Dai se dizer que o "edital é a lei do concurso". Cediço que o referido instrumento tem força vinculante para Administração Pública e para os candidatos inscritos, não cabendo ao Poder Judiciário interver nos critérios de avaliação, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital. Nessa perspectiva, a atuação do Poder Judiciário limita-se a examinar a conformidade das normas presentes no edital do concurso com a legislação, bem como se os atos praticados na execução de tais regras seguiram o edital. Cinge a controvérsia em se saber se é possível declarar, pela via judicial, a nulidade das questões de nº 04, 10 e 11 da prova (tipo C) do concurso público para provimento do cargo de Tenente da Polícia Militar do Ceará, de que trata o Edital nº 001/2022 SSPSS/AESP, realizado a cargo da promovida, na condição de Banca Examinadora, por contrariarem o edital do certame. Como fundamento do pedido, diz o autor que a questão de nº 04 dessa prova não tem alternativa correta, a de nº 10, possui duplicidade de respostas corretas e a de nº 11, não consta no edital. Já a promovida, por sua vez, nega todas essas irregularidades Assim sendo, e tendo em vista a disposição do Tema 485 do STF, que permite o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, quando há erro grosseiro, por se constituir em ilegalidade, resta suplantada a preliminar de impossibilidade de julgamento por intromissão indevida do judiciário na análise do mérito administrativo. Sendo assim passo a análise das questões apontadas pelo autor, inicialmente, ao exame da Questão de nº 04, in verbis: Questão 04. O impacto nos países mais pobres ou menores é menos conhecido, mas eles podem ser afetados de forma desproporcional, especialmente se suas moedas tiverem depreciado e eles precisarem adquirir medicamentos no mercado aberto, disse Hedman. (linhas 15 a 17). No período acima, há A) dez verbos e três locuções verbais. B) nove verbos e uma locução verbal. C) nove verbos e duas locuções verbais. D) nove verbos e três locuções verbais. E) oito verbos e duas locuções verbais O promovido apresentou como correta a alternativa "C", ou seja, nove verbos e duas locuções verbais. Entretanto, noto que não lhe assisti razão, pois não se deve confundir todo adjetivo com verbo no particípio. E a formação de locução verbal demanda a unidade semântica em torno do verbo principal. Vejamos: "O impacto nos países mais pobres ou menores é (1) menos conhecido, mas eles podem ser afetados (3) de forma desproporcional, especialmente se suas moedas tiverem depreciado (2) e eles precisarem adquirir (2) medicamentos no mercado aberto, disse (1) Hedman. (linhas 15 a 17) Assim, entendendo que nas locuções verbais os verbos que as formam devem ser contabilizados, sendo, portanto, conforme análise das alternativas, o gabarito publicado o correto. No que concerne a questão 10, vejamos o seu teor: 10. Assinale a alternativa em que a palavra indicada não tenha sido formada por derivação. A) antibióticos (linha 2) B) pandemia (linha 7) C) desproporcional (linha 16) D) tuberculose (linha 26) E) multilaterais (linha 57) O correto é o item "E", ou seja, a palavra MULTILATERIAS. Já o autor, por sua vez, afirma que o item "B" também é correto, ao fundamento de que a palavra PANDEMIA também não é firmada por derivação. No caso, diferentemente da questão de nº 07, que exige um certo aprofundamento na gramática portuguesa, basta simples pesquisa na internet para se constatar que a palavra PANDEMIA tem a sua formação decorrente da composição dos termos gregos PAN (todo, tudo) e DEMOS (povo), significando, pois, "todo o povo". No que diz respeito ao núcleo da questão, a formação de palavra por derivação, vale destacar que é o processo pelo qual se acrescenta afixos (prefixos ou sufixos) à palavra primitiva: a) por prefixação quando acrescentamos à palavra um prefixo p.e., infiel; por sufixação quando acrescentamos um sufixo p.e., felizmente; c) por sufixação e prefixação quando há o acréscimo de prefixo e sufixo p.e., infelizmente (...) (Jorge Vicente. Português: dúvidas, textos e 1.800 questões. 6 ed. Rio de Janeiro: Editora Campos, 2005, p. 75). Acrescento, outrossim, que também através de simples utilização da internet é possível constatar que no concurso para o cargo de professor de Educação Básica I, da Prefeitura Municipal de Rio Claro-SP, realizado pela banca examinadora "Avança SP", a palavra PANDEMIA foi admitida como tendo sua formação decorrente da COMPOSIÇÃO. Assim sendo, tenho que ao desconsiderar a palavra PANDEMIA como não sendo decorrente de derivação, a promovida incorreu em ERRO GROSSEIRO, que se traduz em ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Quanto a questão de nº 11, passo a sua análise. 11. Na Academia Estadual de Segurança Pública os futuros oficiais da Polícia Militar do Ceará possuem uma disciplina de inteligência onde estudam o código binário, meio pelo qual conseguem acessar o sistema guardião de informações. O comportamento do sistema de numeração binário é o mesmo do decimal, a menos do número de algarismos que compõe os sistemas. Determinado dia, o sistema guardião detectou que 1101 usuários foram flagrados passando informações sigilosas sobre planos de segurança interna do palácio do governo. O aluno do curso que estava em posse dessas informações deveria urgentemente repassar para seus superiores o número de usuários no sistema de numeração decimal. Qual valor o aluno deveria repassar? (grifo nosso) A) 9 B) 10 C) 11 D) 12 E) 13 A controvérsia aqui é saber se essa questão foi ou não elaborada no contexto do conteúdo programático do edital do concurso, o qual transcrevo: RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. A questão nada mais é do que a apresentação de uma situação para ser compreendida e analisada a partir de um raciocínio lógico-matemático dentro do sistema de numeração decimal, e não do sistema binário, que é citado apenas com a finalidade de causar impacto no candidato. Desse modo, vejo que a citada questão está prevista no edital, sendo portanto possível a sua cobrança na prova do concurso questionado. Assim, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, retificando a tutela de urgência, para determinar que a promovida ANULE apenas a questão de nº 10, da prova objetiva do autor e atribua-lhe a pontuação dela correspondente, com suas consequências decorrentes, inclusive, avançar na fase seguinte, se for o caso. Por oportuno, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que a promovida cumpra imediatamente os termos do provimento desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e 10% de honorários, na fração de 50% para cada, sendo estas suspensas em relação ao autor, dada a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se mediante baixa necessária. Quixadá/CE, 19 de setembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132074626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132074626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132074626

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105244008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105244008

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