Agravo de Instrumento 0635967-78.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0635967-78.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gilmar Marques de Araújo Severiano - Agravado: E. N. Silva Sobral Formaturas Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES. IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE E AMAZON) PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS PARTICULARES PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS COM O TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É POSSÍVEL EXPEDIR OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PARTICULARES QUE NÃO POSSUEM CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, COMO IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE E AMAZON, PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO. AS PESQUISAS DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO DE SISTEMAS OFICIAIS CONVENIADOS, COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, JÁ UTILIZADOS NO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS DIGITAIS PARTICULARES PARA OBTENÇÃO DE DADOS SEM CONVÊNIO COM O TRIBUNAL, DEVENDO-SE UTILIZAR SISTEMAS OFICIAIS COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 782.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 E AI 1.0000.24.036314-3/001ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635967-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU DESPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Alexandre Ponte Linhares (OAB: 7181/CE)

19/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedida Certidão de Arquivamento

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

Enviados autos digitais ao Arquivo

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

Juntada de Outros documentos

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)